Com relação às normas constitucionais que visam proteger direitos e interesse...

Com relação às normas constitucionais que visam proteger direitos e interesses dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.

Q1163883 • Direito Constitucional • Ordem Social • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025

Com relação às normas constitucionais que visam proteger direitos e interesses dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.

a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União.
b) Em nenhuma hipótese será possível a remoção dos indígenas das terras por eles ocupadas.
c) A atividade garimpeira organizada em cooperativas terá prioridade na pesquisa e lavra dos recursos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.
d) Ainda que os indígenas tenham direito à posse permanente das terras de ocupação tradicional, é da União o usufruto das riquezas do solo.

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Questões sobre Ordem Social

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Q1132724 • Direito Constitucional • Ordem Social • FGV • OAB • Primeira Fase
O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88.
Dentre as opções a seguir, assinale-a.
- a) Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
- b) Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.
- c) Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.
- d) Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.
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Q1132116 • Direito Constitucional • Ordem Social • FGV • OAB • Primeira Fase • 2024
Em uma cidade situada no município Gama, José Silva sofreu grave acidente ao ser atropelado por um caminhão. Com lesões pelo corpo, ele foi conduzido ao hospital municipal situado na cidade e, ao passar pelo setor de identificação, alegou não possuir consigo qualquer documento.
Na dúvida sobre se José poderia ter acesso aos serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde), a direção do hospital consultou a Procuradoria do Município.
Sobre o caso apresentado, em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a resposta correta.
- a) Para fazer jus aos serviços de saúde ofertados pelo SUS, José deve comprovar a condição de contribuinte do sistema previdenciário brasileiro.
- b) Para fazer jus aos serviços de saúde ofertados pelo SUS, José deve comprovar, formalmente, a condição de trabalhador.
- c) Os serviços de saúde ofertados pelo SUS somente são disponibilizados para os brasileiros natos ou naturalizados.
- d) O atendimento pelo SUS deve ser realizado, independentemente de José possuir nacionalidade brasileira, ser trabalhador ou contribuir com a Previdência Social.
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Q1130221 • Direito Constitucional • Ordem Social • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Assistente de Comunicação • 2024
Texto:
"Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas".

Dispondo-se de um artigo constitucional que rege acerca da ordem social no Brasil, assinale a alternativa verdadeira:
- a) Os Estados brasileiros e o Distrito Federal possuem livre arbítrio quanto o total de recurso empregado em programas sociais.
- b) O sistema de saúde público brasileiro é passível de contingenciamento total quando de redução de arrecadação pública.
- c) As emissoras de rádio e TV têm como obrigação programar-se também em produções de cunho artístico.
- d) A Seguridade Social é parte irredutível do Poder Público, compreendendo o sistema de saúde, previdenciário e a assistência social.
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Q1099770 • Direito Constitucional • Ordem Social • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Auxiliar de Administração • 2026
Ao revisar sua linha editorial, uma emissora de rádio e televisão discute quais princípios constitucionais devem orientar sua programação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que a programação deve:
- a) Atender a finalidades exclusivamente comerciais, sem vinculação a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
- b) Promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente que objetive sua divulgação.
- c) Regionalizar a produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.
- d) Respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
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Q1097557 • Direito Constitucional • Ordem Social • FUNDATEC • CRT RS • Agente Administrativo • 2026
Nos termos dispostos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a ordem social e seus princípios e disposições e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização federal, atendimento integral e participação da comunidade.
( ) A educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A previdência social atenderá, nos termos da lei, entre outras, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – V – V.
- b) V – V – F – F.
- c) F – V – V – F.
- d) V – F – F – V.
- e) F – F – V – V.
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6

Q1093871 • Direito Constitucional • Ordem Social • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Ao julgar a ADPF 708, relacionada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado foi reconhecido pelo constituinte como direito fundamental, e aqueles direitos incorporados pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil têm status supralegal de direitos humanos, sendo dever constitucional, supralegal e legal do Poder Público proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas para presentes e futuras gerações. A partir desse fundamento, entre outros, o Tribunal fixou a tese de que
- a) a lei que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é constitucional e não viola o pacto federativo ao impor a estados, Distrito Federal e municípios a obrigação de criar e destinar recursos aos fundos de clima.
- b) o desmatamento, as queimadas e as catástrofes climáticas, com suas repercussões do ponto de vista econômico e social, caracterizam um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental.
- c) o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.
- d) cabe ao Poder Executivo tomar medidas imediatas e urgentes para prever, evitar e minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional.
- e) não viola o princípio da tripartição dos poderes a emissão de ordens judiciais que imponham medidas, sobre as quais haja consenso científico razoável, de mitigação do processo de mudanças climáticas.
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Q1090381 • Direito Constitucional • Ordem Social • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.
A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.
- a) São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
- b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.
- c) O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.
- d) Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.
- e) É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.
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Q1089247 • Direito Constitucional • Ordem Social • IBAM • Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ • Procurador Municipal • 2025
Conforme preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito:
- a) coletivo, previsto no capítulo dos direitos difusos.
- b) fundamental de terceira geração, assegurado a todos e de responsabilidade exclusiva do Estado.
- c) de todos, com imposição de dever ao Poder Público e à coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
- d) vinculado ao exercício de atividades econômicas sustentáveis, garantido àqueles que contribuem diretamente para a proteção ambiental.
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Q1089203 • Direito Constitucional • Ordem Social • VUNESP • SEDUC SP • Agente de Organização Escolar • 2025
O Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 22, reconhece, como prática desportiva de criação nacional da identidade cultural brasileira,
- a) o maracatu.
- b) a capoeira.
- c) o frevo.
- d) o forró.
- e) o samba.
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Q1089001 • Direito Constitucional • Ordem Social • IBFC • TJ PE • Judiciária • 2025
A Constituição, na parte da tutela dos indígenas, prevê que ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas cabe exclusivamente à comunidade indígena
- b) as terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas são bens públicos federais inalienáveis e indisponíveis, considerando-se terras tradicionalmente ocupadas as por elas habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar, incluindo as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições
- c) é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Senado, no caso de guerra, ou manifesto interesse público estatal na utilização de recursos naturais do solo, dos rios e dos lagos
- d) as ações judiciais que versem sobre a disputa sobre direitos indígenas atraem a competência da Justiça Federal, sendo as comunidades indígenas ilegítimas para figurar como parte, devendo, por outro lado, o Ministério Público intervir em todos os atos do processo
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