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A Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitos

Q1163977 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

a) difusos, direitos coletivos e interesses individuais homogêneos.
b) difusos, direitos comunitários e interesses individuais homogêneos.
c) difusos, direitos coletivos e interesses individuais heterogêneos.
d) sociais, direitos coletivos e interesses individuais homogêneos.

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Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

1

Q1164282 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Proposta Ação Civil Pública pelo representante do Ministério Público, com pedido de alteração da política de transporte urbano do Município, a fim de que recursos sejam direcionados para ampliação das linhas de metrô, forma considerada mais eficiente, sob os aspectos urbanísticos e ambientais, em relação à construção de corredores para ônibus e reparos de vias públicas para veículos, tal pretensão
- a) deve ser deferida judicialmente porque é amparada constitucionalmente e atende ao denominado interesse público primário.
- b) não deve ser deferida sem prévia avaliação técnica e orçamentária, no âmbito do Judiciário (prova pericial), quanto aos impactos da medida.
- c) deve ser parcialmente deferida apenas para os exercícios seguintes, tendo em vista a necessidade de previsão na lei orçamentária anual.
- d) não deve ser deferida judicialmente porque preserva-se a escolha técnica de políticas públicas aos órgãos da Administração.
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2

Q1163888 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
Como não há juiz sem autor (nemo indez sine actore), a Constituição Federal dispõe de um capítulo destinado às funções essenciais da Justiça.
Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
- a) O Ministério Público, por ser autônomo e independente, e tendo em vista as competências aos seus membros atribuídas, tem como chefe o Procurador Geral, que goza das prerrogativas inerentes aos Chefes dos Poderes.
- b) Nos processos em que a Defensoria Pública assiste à parte vencedora, sendo o vencido o órgão que o defensor público pertence, a verba honorária decorrente da sucumbência é devida e deve ser revertida ao aparelhamento da própria defensoria, e não os integrantes dela.
- c) Compete à Advocacia Geral da União representar judicial e extrajudicialmente a União, bem como prestar consultoria e assessoria jurídica; o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros integrantes da carreira.
- d) O advogado é indispensável à administração da Justiça, o que torna a sua presença imprescindível em todos os processos judiciais e administrativos.
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3

Q1162450 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia públicas.
- a) A independência funcional no desempenho das atribuições previstas aos membros da defensoria pública garante a vitaliciedade no cargo.
- b) Os procuradores do estado representam, judicial e administrativamente, as respectivas unidades federadas, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- c) O defensor público, estadual ou federal, que presta orientação jurídica a necessitados pode também exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
- d) À defensoria pública, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas.
- e) A defensoria pública não está legitimada para propor ação civil pública: o constituinte concedeu essa atribuição apenas ao MP.
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4

Q1162447 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
A respeito das funções institucionais do Ministério Público (MP), assinale a opção correta de acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).
- a) Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança pública, o MP não pode exercer controle sobre a atividade policial.
- b) Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial.
- c) O rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.
- d) Independentemente do tipo penal, compete exclusivamente ao MP a promoção da ação penal.
- e) O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente individual disponível.
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5

Q1162305 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia • 2024
Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo
- a) Poder Judiciário, na forma disciplinada em lei ordinária.
- b) Poder Executivo, na forma disciplinada em lei complementar.
- c) Ministério Público, na forma disciplinada em lei complementar.
- d) Poder Executivo, na forma disciplinada em lei ordinária.
- e) Ministério Público, na forma disciplinada em lei ordinária.
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6

Q1153947 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • OBJETIVA • Prefeitura de Itabuna BA • Agente de Trânsito • 2023
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre princípios institucionais do Ministério Público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Unidade. ( ) Indivisibilidade. ( ) Independência funcional.
- a) C - C - E.
- b) E - C - C.
- c) C - E - E.
- d) E - C - E.
- e) C - C - C.
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7

Q1142396 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Com base nas normas constitucionais que resguardam as funções essenciais à justiça, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A Constituição assegura à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública e ao Ministério Público a percepção de honorários advocatícios, em simetria aos direitos garantidos à advocacia particular, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) O Supremo Tribunal Federal admite a atuação na condição de custos vulnerabilis da Defensoria Pública, permitindo que intervenha nos feitos, em nome próprio, mas no interesse dos direitos dos necessitados, de modo a fortalecer a defesa de interesses coletivos e difusos de grupos, que, em outras condições, não teriam voz.
- c) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- d) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão, invariavelmente, residir na comarca da respectiva lotação.
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8

Q1139517 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
- a) a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.
- b) a realização de diligências investigatórias e a instauração de inquérito civil ou policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.
- c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.
- d) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, na forma do texto constitucional.
- e) a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do texto constitucional.
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9

Q1135967 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • PM AP • PM AP • 2025
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público
- a) Federal, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, sendo vedado, aos seus membros, dentre outras proibições, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas.
- b) do Distrito Federal, somente, tendo como chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
- c) Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dentre outros, sendo vedado, aos seus membros, dentre outras proibições, exercer atividade político-partidária.
- d) Federal, somente, sendo que este abrange o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- e) Militar e o Ministério Público do Trabalho, dentre outros, sendo assegurada, aos seus membros, dentre outras garantias, a vitaliciedade, após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
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10

Q1130954 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
O Ministério Público está incumbido de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo essencial à justiça. Sobre o Ministério Público, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação do Conselho Nacional do Ministério Público em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
- b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.
- c) São funções institucionais do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
- d) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
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