A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade fam...

A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerado bem de família, é oponível em qualquer processo de execução, salvo se movido para

Q1164000 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerado bem de família, é oponível em qualquer processo de execução, salvo se movido para

a) cobrança de débito decorrente do não pagamento de contrato de abertura de crédito em conta corrente.
b) cobrança de débito decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
c) cobrança de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária.
d) cobrança de débito decorrente de relação de consumo.

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Questões sobre Processo de Execução

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Q1164058 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • VUNESP • TJ SP • Juiz
Não há fraude em execução, segundo os tribunais, na seguinte hipótese:
- a) alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real.
- b) alienação ou oneração de bens penhorados
- c) alienação ou oneração de bens quando corria contra o devedor demanda capaz de levá-lo à insolvência, ao tempo da alienação ou oneração.
- d) alienação ou oneração de bens ou renda por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que tenham sido reservados, pelo devedor, bens suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
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Q1164048 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
Para satisfação do débito reconhecido no título executivo, não pode(m) ser penhorado(s)
- a) os bens do sucessor do devedor a título singular, tratando- -se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.
- b) os bens do devedor, quando em poder de terceiros.
- c) a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
- d) o bem móvel que guarnece a residência do executado, quando a execução referir-se ao crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
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Q1164047 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
João da Silva compra, por meio de escritura pública, imóvel de José dos Santos, situado na Comarca de Campinas, com pagamento à vista do preço. Após a lavratura da escritura de compra e venda e recebimento da posse pelo comprador, o imóvel é penhorado em execução de título executivo extrajudicial movida na Comarca de São Paulo contra o vendedor, o qual foi citado antes da venda e não tem outros bens suficientes para a satisfação do débito. O exequente não procedeu à averbação prevista no art. 615-A do CPC, nem o vendedor comunicou ao comprador a existência da execução.

De acordo com entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça,
- a) não ocorreu fraude à execução, pois o seu reconhecimento depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
- b) não ocorreu fraude à execução, pois o seu reconhecimento depende da lavratura do auto ou termo de penhora do bem alienado, independente do respectivo registro, ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
- c) ocorreu fraude à execução, pois a escritura de compra e venda é posterior ao ajuizamento da execução.
- d) ocorreu fraude à execução, pois a escritura de compra e venda é posterior à citação válida do executado.
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Q1163999 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
A averbação no registro de imóveis da certidão comprobatória do ajuizamento da execução
- a) assegura ao exequente a preferência no recebimento do dinheiro por ocasião da venda do imóvel em hasta pública.
- b) faz presumir ter sido realizada em fraude de execução a alienação posterior do bem sobre o qual recaiu a averbação.
- c) autoriza o exequente a realizar, com prioridade sobre os demais credores, a penhora do bem imóvel sobre o qual recaiu a averbação.
- d) dispensa o exequente de realizar a penhora subsequente do bem imóvel sobre o qual recaiu a averbação.
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Q1163863 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
No que se refere à expropriação executiva, assinale a alternativa correta.
- a) Os credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem têm direito a requerer a sua adjudicação.
- b) A forma prioritária de alienação é o leilão.
- c) Em caso de alienação por iniciativa particular, compete ao corretor público credenciado perante o órgão judiciário a fixação de preço mínimo.
- d) Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta a oportunidade de adjudicação, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação.
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Q1163382 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023
Acerca da avaliação da penhora, assinale a alternativa correta.
- a) A avaliação será feita pelo oficial de justiça. No entanto, se forem necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 15 (quinze) dias para entrega do laudo.
- b) Quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, em regra não se procederá à avaliação, podendo ser realizada se houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.
- c) A avaliação será feita por avaliador quando se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa.
- d) Após a avaliação, o juiz poderá, de ofício e liminarmente, mandar ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.
- e) Não é admitida nova avaliação ainda que se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem.
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Q1163381 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023
Acerca da competência no processo de execução, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- a) A inscrição será cancelada definitivamente, no prazo de quinze dias, se for efetuado o pagamento ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
- b) A inscrição no cadastro de inadimplentes será suspensa se for garantida a execução.
- c) O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação.
- d) Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o oficial de justiça a requisitará.
- e) O juiz, de ofício, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
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Q1147346 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue.

Deve ser acolhida a pretensão do executado de aplicação da supressio e suspensão da fluência de juros e correção monetária durante longo período em que o exequente tenha permanecido inerte, apesar de intimado a indicar bens penhoráveis, uma vez que a inércia do credor por tempo juridicamente relevante gera a expectativa legítima de inexigibilidade do débito.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1139327 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
X contratou com Z, empresário, proprietário de uma casa de festas infantis, o aluguel do estabelecimento para comemorar o aniversário de sua filha. O valor relativo ao uso do espaço foi pago antecipadamente. Na data da festa, para surpresa de X, as portas do estabelecimento estavam trancadas, sem ninguém no local. Com o objetivo de ser ressarcido do prejuízo, X moveu ação contra Z, em que, na fase de execução, o juiz determinou on-line a penhora de aplicação financeira mantida pelo réu.
Diante do exposto,
- a) o juiz pode determinar à instituição financeira que torne indisponíveis os valores existentes em nome do executado, se isto tiver sido comunicado ao executado antes.
- b) o juiz pode determinar de ofício a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes no nome de Z.
- c) o juiz pode determinar à instituição financeira que torne indisponíveis os valores existentes em nome do executado, se o exequente solicitar.
- d) a lavratura de termo é necessária para que a indisponibilidade dos ativos financeiros se converta em penhora.
- e) a penhora de aplicação financeira só é cabível se o réu não tiver bens móveis no valor do quantum exequendo.
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Q1132736 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • FGV • OAB • Primeira Fase
Em execução por título extrajudicial, movida pela distribuidora de bebidas Geladão em face do Supermercado Preço Certo, o executado, citado, não realizou o pagamento da dívida.
O exequente requereu, então, a indisponibilidade da quantia em dinheiro existente em aplicação financeira titularizada pelo executado, o que foi deferido pelo juízo sem a oitiva do réu. Bloqueado valor superior à dívida, o juiz deu vista do processo ao exequente, que requereu a conversão da indisponibilidade em penhora.
Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.
- a) A conversão da indisponibilidade em penhora deve ser deferida independentemente de ciência prévia do ato executado, visto que não houve o pagamento espontâneo da dívida.
- b) A indisponibilidade é nula, pois promovida sem a prévia oitiva do réu, o que viola o contraditório e a ampla defesa.
- c) O juiz, considerando o excesso do bloqueio, não deveria ter dado vista do processo ao exequente, mas promovido o cancelamento da indisponibilidade excessiva no prazo máximo de vinte e quatro horas.
- d) O juiz, independentemente do excesso da indisponibilidade, deveria ter dado vista do processo ao executado, a fim de que este comprovasse a impenhorabilidade da quantia bloqueada.
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