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Pode-se afirmar que o princípio da legalidade

Q1164004 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

a) a depender do crime, pode ter índole constitucional ou infraconstitucional e é sinônimo de reserva legal.
b) tem índole constitucional e tem por finalidade proteger o cidadão contra o arbítrio do poder punitivo estatal, já que deve haver perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.
c) torna possível à medida provisória e lei delegada definirem crimes, criando tipos e impondo penas, desde que a exceção esteja prevista na Constituição Federal.
d) torna possível a reprovação do autor de um fato punível porque, de acordo com as circunstâncias concretas, poderia e deveria agir de modo diferente.

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Questões sobre Noções Fundamentais

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Q1164116 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
Durante grave crise sanitária, foi editada lei penal temporária com vigência expressamente limitada a determinado período, tipificando conduta até então atípica. Encerrada sua vigência, descobriu-se que determinado agente praticou a conduta durante o período de eficácia da lei.
Nessa situação, é correto afirmar que a lei
- a) é dotada de utratividade e será aplicada ao agente.
- b) não poderá ser aplicada, em razão da “abolitio criminis”.
- c) poderá ser aplicada, apenas, se mais benéfica ao agente.
- d) perde toda eficácia penal após o término de sua vigência.
- e) será aplicada, apenas, se a denúncia tiver sido oferecida antes de sua revogação.
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2

Q1164115 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
No estudo das fontes do Direito Penal brasileiro, considera-se como fonte formal imediata
- a) a lei penal.
- b) a doutrina penal.
- c) os costumes jurídicos.
- d) os princípios gerais do direito.
- e) a jurisprudência dos tribunais.
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3

Q1164074 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Juiz
Assinale a opção falsa. O C. Supremo Tribunal Federal, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:
- a) A lei penal mais grave só se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior ao início da continuidade ou da permanência.
- b) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
- c) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
- d) O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
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4

Q1163687 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2024
As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,
- a) não se aplicam aos fatos incriminados por outros diplomas legais.
- b) admitirão interpretação analógica.
- c) aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
- d) não podem ser aplicadas para fatos ocorridos fora do território nacional.
- e) admitirão interpretação extensiva.
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5

Q1163686 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2024
Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime.
Para que a nova lei beneficie o acusado,
- a) é necessário que ela entre em vigor antes do oferecimento da denúncia.
- b) basta que ela entre em vigor a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
- c) é necessário que ela entre em vigor antes do recebimento da denúncia.
- d) é necessário que ela entre em vigor antes de proferida a sentença de primeiro grau.
- e) é necessário que ela entre em vigor antes do trânsito em julgado.
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6

Q1163364 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023
O dia do começo_________ no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário ___________. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ___________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
- a) exclui-se ... comercial ... dia
- b) inclui-se ... comum ... dia
- c) exclui-se ... comum ... dia
- d) inclui-se ... civil ... hora
- e) exclui-se ... civil ... hora
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7

Q1163363 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023
Imagine que, pelo mesmo fato e crime, acusado fora condenado no Brasil à pena de 4 anos e no estrangeiro à pena de 3 anos, ambas transitadas em julgado. Depois de ter cumprido 2 anos de pena no estrangeiro, o acusado foge e é capturado no Brasil. Aqui, cumprirá mais
- a) 4 anos.
- b) 1 ano.
- c) 2 anos.
- d) 1 ano, mas apenas se homologado o cumprimento da sentença estrangeira ao Brasil.
- e) 5 anos.
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8

Q1163139 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
A respeito do crime praticado em continuidade delitiva, é correto afirmar que
- a) nosso Código Penal adotou a teoria da unidade real.
- b) não se admitirá a suspensão condicional da pena.
- c) as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente.
- d) sobrevindo nova lei mais grave, ela será aplicada, se sua vigência for anterior à cessação do fato criminoso.
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9

Q1162459 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.
Nessa situação hipotética,
- a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.
- b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
- c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
- d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
- e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.
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10

Q1162407 • Direito Penal • Noções Fundamentais • IPAD • Polícia Civil PE • Médico Legista
Considera-se tempo do crime:
- a) o momento da conduta criminosa.
- b) o momento da produção do resultado.
- c) depende do crime – para alguns crimes considera-se o tempo da ação, para outros, o tempo do resultado.
- d) o momento do fim do resultado
- e) ambos os momentos: o da ação e o do resultado.
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