Para fins penais, conceitua-se funcionário público como sendo

a) qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, na Administração direta ou indireta do Estado, mas não os que prestam serviços para empresas privadas, ainda que contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da administração.

b) qualquer pessoa que exerça, a qualquer título, ainda que transitoriamente e sem remuneração, função pública, na Administração direta do Estado.

c) qualquer pessoa que exerça função pública, na Administração direta ou indireta do Estado, desde que não exerça atividades em entidades paraestatais ou do Terceiro Setor.

d) quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, tanto na Administração direta quanto indireta do Estado.