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No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilidade de suas normas

Q1164033 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

a) estará adstrita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
b) veda, expressamente, a inserção de todas as normas do Código Civil, porquanto estranhas ao sistema.
c) exclui a eficácia de todos os tratados internacionais, com fundamento na premissa de que a defesa do consumidor é considerada direito fundamental.
d) permite a absorção de normas elencadas no ordenamento jurídico brasileiro, desde que mais favoráveis ao consumidor, em sede de relação de consumo.

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Questões sobre Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

1

Q1164061 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • VUNESP • TJ SP • Juiz
Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
- a) Não é possível ao magistrado aplicar as regras legais ex officio, ficando sempre na dependência de pedido expresso da parte.
- b) Nas relações de consumo, não havendo lacuna no código consumerista, aplica-se somente seu regramento, podendo, entretanto, as partes optarem por outro sistema legal.
- c) Mesmo se tratando de um sistema próprio, é possível aplicar normas de outro sistema legal nas relações de consumo, ainda que não haja lacuna no sistema consumerista.
- d) A Lei n.º 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica e, com base no parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sempre revoga as anteriores incompatíveis, quer estas sejam gerais ou especiais.
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2

Q1162702 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • CONSULPLAN • Banestes • Assistente Securitário
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como intermediário.

( ) Equipara - se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que esteja intervindo nas relações de consumo.

( ) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans- formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

( ) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material, não sendo considerável os bens imateriais como produto para efeitos do Código de Defesa do Consumidor.

A sequência está correta em
- a) F, F, V, V
- b) V, V, F, F
- c) F, V, V, F
- d) V, F, F, V
- e) V, F, F, F
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3

Q1161524 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Sobre o tratamento do superendividamento incluído recentemente no Código de Defesa do Consumidor,
- a) o fornecedor poderá realizar oferta de crédito indicando que a operação não demandará a consulta aos serviços de proteção de crédito.
- b) é vedada qualquer oferta de créditos a consumidores idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade.
- c) abrange também o superendividamento de pessoas jurídicas.
- d) não se aplica à contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
- e) aplica-se a quaisquer compromissos financeiros decorrentes da relação de consumo, com exceção das operações em cartão de crédito.
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4

Q1161518 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
No ano de 2022, Bruno descobriu que seu nome fora incluído em cadastros de restrição ao crédito por uma dívida de 2018. Após informações obtidas extrajudicialmente, verificou-se que o aludido débito se referia a um empréstimo bancário contratado de forma fraudulenta por terceiros, que utilizaram documentos com falsificação grosseira em nome de Bruno. No presente caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do posicionamento predominante do Superior Tribunal de Justiça, a
- a) instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, por se tratar de fortuito interno em fraude bancária praticada por terceiros.
- b) instituição financeira está isenta de responsabilidade, por se tratar de fortuito externo ocorrido por culpa exclusiva de terceiro.
- c) responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados é subjetiva, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa da empresa.
- d) pretensão de reparação civil dos danos está prescrita, porquanto já decorridos 3 anos da realização do empréstimo fraudulento.
- e) reparação civil por danos morais exige a demonstração efetiva dos prejuízos sofridos por Bruno.
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5

Q1132308 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
- a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.
- b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.
- c) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.
- d) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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6

Q1096561 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os órgãos que o integram possuem a atribuição de:
- a) Atuar de forma independente e desarticulada, sem coordenação entre os entes que o compõem.
- b) Exercer função jurisdicional para solução definitiva de conflitos de consumo, com força de coisa julgada material.
- c) Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.
- d) Regulamentar, com exclusividade, as atividades econômicas desenvolvidas no mercado de consumo.
- e) Substituir a atuação do Poder Legislativo na criação de normas gerais de proteção ao consumidor.
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7

Q1085687 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Conforme o conceito trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor, por equiparação,
- a) a pessoa jurídica de direito público que haja intervindo nas relações de consumo, na condição de vítima ou não.
- b) a coletividade de pessoas determináveis que tenham adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, na condição de vítima ou não.
- c) o ente despersonalizado que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.
- d) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
- e) a pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.
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8

Q1084474 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:
- a) fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
- b) incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
- c) instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
- d) prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
- e) ação governamental no sentido de proteger o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.
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9

Q1069553 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
O conceito de consumidor incluso no CDC, com relação às atividades empresariais, tem caráter:
- a) objetivo.
- b) subjetivo.
- c) restritivo.
- d) ampliativo.
- e) econômico.
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10

Q1054621 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Advocacia
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Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

Segundo a disciplina normativa do código de defesa do consumidor, reputam-se direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- a) Certo
- b) Errado
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