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O denominado exercício inadmissível de posições jurídicas, abrangendo o ve...

O denominado exercício inadmissível de posições jurídicas, abrangendo o venire contra factum proprium, tu quoque, suppressio e surrectio, coaduna-se com o princípio do(a)

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Q1164039 • Direito Civil • Contratos em Geral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

O denominado exercício inadmissível de posições jurídicas, abrangendo o venire contra factum proprium, tu quoque, suppressio e surrectio, coaduna-se com o princípio do(a)

a) equilíbrio econômico.
b) boa-fé objetiva.
c) função social do contrato.
d) autonomia privada.

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Marcos de Castro EQUIPE
12/11/2026 • 09:01

Vamos falar um pouco sobre o que significa o exercício inadmissível de posições jurídicas. Esse conceito envolve situações onde alguém age de maneira contraditória, ou seja, assume uma conduta incompatível com um comportamento anterior, prejudicando outra parte. Termos como venire contra factum proprium, tu quoque, suppressio e surrectio descrevem essas práticas onde alguém age de forma incoerente ou hipócrita.

Esse tipo de comportamento é vedado pelo ordenamento jurídico para preservar a confiança e a integridade das relações jurídicas. O princípio que regula isso é o da boa-fé objetiva, que exige que as partes ajam com lealdade e honestidade, evitando contradições que possam prejudicar a parte contrária ou o próprio sistema jurídico.

Portanto, mesmo que outras alternativas apresentem princípios importantes no direito das obrigações ou contratos, o que melhor se encaixa em coibir práticas de exercício inadmissível de posições jurídicas é a boa-fé objetiva.

Gabarito: b

Questões sobre Contratos em Geral

1

Q1164501 • Direito Civil • Contratos em Geral • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
No caso da celebração de um contrato de prestação de serviços vinculados à saúde, a obtenção do consentimento informado do paciente, destinatário final do atendimento, é
- a) subordinada às condições e cláusulas do contrato celebrado, a serem apreciadas em cada caso concreto.
- b) obrigatória, tratando-se de obrigação vinculada ao princípio da boa-fé.
- c) facultativa e sujeita à aferição de necessidade, a ser feita pelo profissional de saúde.
- d) obrigatória, tratando-se da obrigação principal do contrato celebrado.
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2

Q1164038 • Direito Civil • Contratos em Geral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
Na teoria geral dos contratos, a denominada frustração do fim do contrato, que torna a prestação inútil, tem guarida no princípio da(o)
- a) autonomia privada.
- b) boa-fé objetiva.
- c) equilíbrio econômico.
- d) função social do contrato.
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3

Q1163859 • Direito Civil • Contratos em Geral • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
Em matéria de evicção, é correto afirmar que
- a) o preço pago pela coisa será restituído ao adquirente, pelo valor da época em que o terceiro reivindicante tomar ciência da alienação contra a qual se volta.
- b) as partes, tratando-se de contratos paritários, podem reforçar ou limitar a responsabilidade pela evicção, mas não excluí-la.
- c) o regime incide se a aquisição do bem que se evenceu se tiver dado em hasta pública ou por força de doação com encargo.
- d) o evicto, na evicção parcial, pode optar, no lugar da indenização, pela resolução do negócio, com restituição da parte do preço correspondente ao desfalque, se o alienante houver agido com dolo.
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4

Q1163553 • Direito Civil • Contratos em Geral • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
Na hipótese de evicção, é correto dispor que
- a) caberá ao evicto o direito de receber o preço quepagou pela coisa evicta, se não soube do risco daevicção, ou, dele informado, não o assumiu, aindaque prevista cláusula de exclusão da garantia.
- b) não fará jus, o evicto, a eventual reparação do prejuízo sofrido, prevista cláusula expressa de exclusão da garantia contra a evicção.
- c) a cláusula de non praestanda eviccione (exclusão da garantia) não afasta o direito de ressarcimento em favor do evicto que, cientificado do risco da evicção, veio a assumi-lo.
- d) às partes não é dado, ainda que por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade por evicção.
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5

Q1163276 • Direito Civil • Contratos em Geral • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
Assinale a alternativa correta sobre os contratos bilaterais.
- a) As perdas e danos não dependem da imputabilidade da causa da resolução por inadimplemento.
- b) Se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, na hipótese de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. A onerosidade excessiva, no Código Civil, enseja apenas a resolução, não se autorizando que se peça a revisão do contrato.
- c) Nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Não se admite, porém, que o devedor exerça a exceção de contrato não cumprido por antecipação, ou seja, antes do termo da prestação. Vale dizer, não existe, em hipótese alguma, exceção por antecipação.
- d) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Apesar da literalidade do Código Civil de 2002, em harmonia com a função social do contrato e em atendimento ao princípio da boa-fé objetiva, a teoria do substancial adimplemento do contrato, quando aplicável, visa a impedir o uso potestativo do direito de resolução por parte do credor.
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6

Q1163234 • Direito Civil • Contratos em Geral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2022
Sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta.
- a) Não tem o evicto direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, mesmo não sabendo do risco da evicção, se houver cláusula que exclui a garantia contra a evicção.
- b) No caso de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias, se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se a partir da alienação, reduzido a um terço.
- c) No contrato com pessoa a declarar, a pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes de tal contrato a partir do momento em que houve sua aceitação.
- d) Na estipulação em favor de terceiro, o estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
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7

Q1143622 • Direito Civil • Contratos em Geral • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
Sobre os contratos, é CORRETO afirmar que:
- a) Os contratos têm uma obrigatoriedade relativa, segundo princípio da relatividade, podendo, como regra, a parte optar pela revisão das cláusulas contratuais, ou simplesmente não cumpri-lo.
- b) O contrato aleatório é instrumento oneroso, pelo qual um dos contratantes transfere coisa incerta em troca de coisa certa.
- c) A exceptio non rite adimpleti contractus é uma cláusula resolutiva que deve ser sempre expressa e se prende a um contrato bilateral.
- d) Segundo o atual Código Civil brasileiro para que possa haver intervenção judicial por onerosidade excessiva em um contrato é necessário que o mesmo seja decorrente de um fato extraordinário e imprevisível.
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8

Q1142495 • Direito Civil • Contratos em Geral • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O Código Civil brasileiro estabelece o princípio da intervenção mínima nos contratos e da excepcionalidade da revisão contratual, prevalecendo a liberdade contratual. Assinale a alternativa CORRETA com base nas normas vigentes acerca dos contratos:
- a) Se o contrato for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido em dobro.
- b) A doação à entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.
- c) Nos contratos onerosos, o adquirente responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
- d) As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
- e) Nos contratos de compra e venda, até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor. Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
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9

Q1132872 • Direito Civil • Contratos em Geral • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
Maria decide vender sua mobília para Viviane, sua colega de trabalho. A alienante decidiu desfazer-se de seus móveis porque, após um serviço de dedetização, tomou conhecimento que vários já estavam consumidos internamente por cupins, mas preferiu omitir tal informação de Viviane. Firmado o acordo, 120 dias após a tradição, Viviane descobre o primeiro foco de cupim, pela erupção que se formou em um dos móveis adquiridos. Poucos dias depois, Viviane, após investigar a fundo a condição de toda a mobília adquirida, descobriu que estava toda infectada. Assim, 25 dias após a descoberta, moveu ação com o objetivo de redibir o negócio, devolvendo os móveis adquiridos, reavendo o preço pago, mais perdas e danos.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) A demanda redibitória é tempestiva, porque o vício era oculto e, por sua natureza, só podia ser conhecido mais tarde, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do vício.
- b) Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, deveria a adquirente reclamar abatimento no preço, em sendo o vício sanável.
- c) O pedido de perdas e danos não pode prosperar, porque o efeito da sentença redibitória se limita à restituição do preço pago, mais as despesas do contrato.
- d) A demanda redibitória é intempestiva, pois quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo de 30 (trinta) dias é contado a partir da ciência, desde que dentro de 90 (noventa) dias da tradição.
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10

Q1120577 • Direito Civil • Contratos em Geral • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O contrato mercantil (ou empresarial) é um acordo firmado entre empresários ou sociedades. Com a unificação realizada pelo Código Civil de 2002, os contratos mercantis não possuem um livro exclusivo, sendo regidos pelas regras gerais de contratos civis (arts. 421 a 480). Sobre Contratos Mercantis, assinale a afirmativa correta.
- a) É vedado às partes estipular contratos atípicos, não previstos nas normas fixadas no Código Civil.
- b) Podem as partes, por cláusula expressa, diminuir, mas não podem excluir a responsabilidade pela evicção.
- c) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
- d) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
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