A notificação do consumidor, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 43 do Códi...

A notificação do consumidor, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, antes de uma futura inscrição de seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito, cabe

Q1164060 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • VUNESP • TJ SP • Juiz

A notificação do consumidor, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, antes de uma futura inscrição de seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito, cabe

a) ao credor e ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito.
b) ao credor, exigindo-se o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor.
c) ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito.
d) somente ao credor.

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Questões sobre Práticas Comerciais

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Q1164612 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
De acordo com orientação atualmente fixada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de
- a) cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
- b) dez anos, independentemente da prescrição da execução.
- c) três anos, independentemente da prescrição da execução.
- d) cinco anos, salvo se maior for o prazo de prescrição da execução.
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Q1164488 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
No período de 2 (dois) meses, Luciana recebeu em sua residência, sem solicitação prévia, edições semanais de uma revista. No início do terceiro mês, Luciana recebe boleto de cobrança de uma anuidade da revista e, em seguida, mantém contato com a editora e manifesta desinteresse no produto. A editora cancela o boleto de cobrança da anuidade e emite novo boleto referente às 8 (oito) edições recebidas por Luciana no período de 2 (dois) meses. Quanto a esse boleto, assinale a alternativa correta.
- a) Existe obrigação de pagamento, pois Luciana não manifestou o desinteresse no produto no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da primeira edição.
- b) Existe obrigação de pagamento, pois, embora Luciana não fosse obrigada a manifestar o desinteresse no prazo de 7 (sete) dias, haveria enriquecimento sem causa por parte dela em detrimento da editora.
- c) Inexiste obrigação de pagamento uma vez que houve excesso de cobrança, já que a editora tem direito ao recebimento do valor correspondente a 7 (sete) edições da revista e que a primeira é equiparada a amostra grátis.
- d) Inexiste obrigação de pagamento, pois as revistas recebidas são equiparadas a amostras grátis.
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3

Q1164487 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Atraído por material publicitário, Lucas adquire um automóvel mediante contrato escrito de compra e venda. Posteriormente, constata que as condições do negócio lhe foram desfavoráveis, pois diversos itens mencionados na propaganda não constavam do veículo e do contrato.
Assinale a resposta correspondente à correta solução do caso.
- a) Lucas deve exigir da vendedora que introduza no contrato as alterações necessárias a adaptá-lo ao conteúdo do material publicitário.
- b) As disposições contratuais prevalecem sobre as informações que constam do material publicitário, de modo que Lucas deve cumprir as obrigações que contraiu, exceto na hipótese de comprovar que ao tempo da celebração não dispunha de capacidade para entender o conteúdo do contrato.
- c) As disposições contratuais prevalecem sobre as informações que constam do material publicitário, de modo que Lucas deve cumprir as obrigações que contraiu.
- d) As informações do material publicitário prevalecerão sobre as disposições contratuais caso as divergências forem potencialmente nocivas ou perigosas à saúde ou à segurança.
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Q1163871 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
Assinale a alternativa correta.
- a) A obsolescência adiada é forma de obsolescência programada que se dá com o aprimoramento ou a introdução de novas técnicas no produto, que torna obsoleto ou disfuncional o anterior.
- b) A obsolescência funcional é forma de obsolescência programada que ocorre com o lançamento de produtos premium, dotados de inovações depois incorporadas aos produtos em geral, vendidos a preço mais barato.
- c) A obsolescência programada se admite possa ser simbólica, ou seja, de estilo ou percebida, consistente no novo padrão estético do produto, que torna ultrapassado o anterior.
- d) Obsolescência planejada difere da programada, e assim porque constitui prática que leva à perda das virtualidades próprias do produto, fazendo-o deixar de funcionar.
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Q1163870 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
Em matéria de publicidade no regime consumerista, é correto afirmar que
- a) oteaserconstitui enganosidade por omissão eis que traduz hipótese de publicidade-chamariz.
- b) omerchandisingconstitui abusividade por violação ao dever de veracidade.
- c) a publicidade comparativa constitui abusividade, por violação ao dever de identificação.
- d) opuffingconstitui enganosidade por comissão, conforme o teor da mensagem publicitária.
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Q1162912 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • FGV • Banestes • Banestes Seguros • 2018
Vitória recebeu pela internet uma oferta de contratação de seguro feita por uma seguradora. Na mensagem publicitária as informações não eram corretas, claras, precisas, ostensivas sobre as características do produto.
Vitória não se interessou pela oferta e não realizou a contratação do seguro.
Sendo certo que se trata de publicidade em desacordo com as prescrições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Vitória:
- a) não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor, porque não celebrou o contrato e não se tornou consumidora;
- b) poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor, ainda que não tenha celebrado o contrato, pois equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas;
- c) poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor, desde que o faça em até sete dias da data do recebimento da oferta de contratação;
- d) não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor porque a publicidade de oferta de seguro se submete apenas às prescrições da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados;
- e) não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor porque a oferta da contratação do seguro foi feita entre ausentes, impondo a aplicação exclusiva das disposições do Código Civil.
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Q1132731 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • FGV • OAB • Primeira Fase
A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto.
A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.
- a) A publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, entretanto, nada disciplina a respeito da entrega do produto por motociclista em período de tempo ou dispensa do pagamento.
- b) A promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma de estímulo à prática de aumento da velocidade pelo motociclista é vedada por lei especial, enquanto a publicidade comparativa é admitida, respeitados os critérios do CDC e as proteções dispostas em normas especiais que tutelam marca e concorrência.
- c) A dispensa de pagamento, em caso de atraso na entrega do produto por motociclista, é lícita, mas a publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação especial.
- d) A publicidade comparativa e a entrega de produto por motociclista em determinado prazo ou a dispensa de pagamento, por serem em benefício do consumidor, embora não previstos em lei, são atos lícitos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.
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8

Q1122132 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- a) É nula de pleno direito a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que determine a utilização facultativa de arbitragem.
- b) A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
- c) É considerada prática abusiva e vedado ao fornecedor de produtos reter ou deixar de entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.
- d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
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9

Q1099814 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Considerando o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.078/90, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, no que se refere à oferta de crédito ao consumidor, é correto afirmar que o fornecedor deve:
- a) Informar previamente o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal e anual de juros, os encargos, o número e a periodicidade das prestações, o montante total a pagar e o prazo de validade da oferta.
- b) Informar exclusivamente a taxa nominal de juros, sendo dispensável a apresentação do custo efetivo total da operação.
- c) Fornecer as informações essenciais apenas após a formalização do contrato, desde que haja ciência do consumidor.
- d) Limitar-se à indicação do valor das parcelas e do montante financiado, independentemente de detalhamento dos encargos.
- e) Apresentar as informações de forma resumida, dispensando a indicação da taxa efetiva anual de juros e do prazo de validade da oferta.
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Q1096559 • Direito do Consumidor • Práticas Comerciais • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no regime jurídico da oferta de produtos e serviços, é correto afirmar que:
- a) A vinculação da oferta depende de homologação administrativa realizada por órgão de defesa do consumidor.
- b) A oferta constitui manifestação preliminar sem efeitos jurídicos obrigatórios para o fornecedor responsável.
- c) A vinculação da oferta depende da assinatura formal de instrumento contratual entre fornecedor e consumidor.
- d) A publicidade veiculada no mercado de consumo possui natureza meramente informativa e não gera obrigação jurídica.
- e) Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.
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