José foi convocado para prestar depoimento na condição de investigado em Comi...

José foi convocado para prestar depoimento na condição de investigado em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara dos Deputados. Ao se recusar a responder às perguntas formulada...

Q1164098 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026

José foi convocado para prestar depoimento na condição de investigado em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara dos Deputados. Ao se recusar a responder às perguntas formuladas, o Presidente da referida Comissão propôs e foi aprovada pela maioria absoluta dos membros da CPI, a prisão de José, a busca domiciliar em sua residência e a quebra do seu sigilo bancário.

Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta quanto à validade das medidas adotadas.

a) Apenas a quebra do sigilo bancário é válida, visto que a reserva de jurisdição não alcança essa medida, ao passo que a prisão (fora do flagrante delito) e a busca domiciliar dependem de prévia ordem judicial.
b) Todas as medidas adotadas são válidas, pois a Constituição atribui às Comissões Parlamentares de Inquérito os mesmos poderes instrutórios do Poder Judiciário de forma irrestrita.
c) Todas as medidas adotadas são nulas, pois a quebra de sigilo bancário, a prisão e a busca domiciliar estão sujeitas à reserva absoluta de jurisdição.
d) Apenas a prisão e a busca domiciliar são válidas, pois decorrem do poder coercitivo da CPI diante do silêncio do depoente, enquanto o sigilo bancário é inviolável.
e) Apenas a busca domiciliar e a quebra do sigilo bancário são válidas, por se tratarem de medidas puramente instrutórias do processo investigativo.

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Questões sobre Organização dos Poderes

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Q1155412 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto Ágata • Prefeitura de Curionópolis PA • Agente de Trânsito • 2026
No que diz respeito ao Governo Municipal, a Lei Orgânica Municipal de Curionópolis afirma que:
- a) O Poder Executivo exerce controle hierárquico sobre o Poder Legislativo no âmbito municipal.
- b) Os Poderes Legislativo e Executivo subordinam-se um ao outro para garantir eficácia na administração municipal.
- c) O Governo Municipal é formado pelos Poderes Legislativo e Executivo, que atuam de forma independente e harmônica entre si.
- d) O Poder Legislativo exerce controle hierárquico sobre o Poder Executivo no âmbito municipal.
- e) O Governo Municipal é composto pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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2

Q1155344 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • GANZAROLI • Prefeitura de Chapadão do Céu GO • Agente de Trânsito • 2021
Conforme o 2º artigo da Constituição Federal do Brasil, de 1988, os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. E são eles:
- a) O Legislativo, o Judiciário e o Moderador.
- b) O Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
- c) O Legislativo, o Executivo e o Moderador.
- d) O Moderador, o Executivo e o Judiciário.
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3

Q1155188 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CEV URCA • Prefeitura de Assaré CE • Auxiliar Administrativo • 2026
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização do Estado brasileiro com base na separação e harmonia entre os Poderes, além de definir suas finalidades essenciais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
- a) o Poder Legislativo tem como função principal executar as leis e administrar os recursos públicos, sendo responsável pela condução direta das políticas governamentais;
- b) o Poder Executivo é responsável por elaborar e modificar a Constituição Federal, além de fiscalizar a aplicação das leis pelos demais poderes;
- c) o Poder Judiciário tem como principal atribuição julgar e interpretar as leis, garantindo sua aplicação conforme a Constituição e assegurando direitos fundamentais;
- d) a Constituição estabelece que os três poderes são subordinados hierarquicamente ao Poder Executivo, que coordena suas decisões;
- e) as finalidades constituintes do Estado restringem-se à manutenção da ordem econômica, sem previsão de promoção do bem-estar social.
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4

Q1155187 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • CEV URCA • Prefeitura de Assaré CE • Auxiliar Administrativo • 2026
No contexto do Estado brasileiro, estruturado a partir da Constituição Federal de 1988, a organização dos três poderes e as finalidades constituintes estão relacionadas à garantia do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa correta:
- a) o Poder Executivo é responsável por elaborar as leis e fiscalizar sua aplicação, enquanto o Poder Legislativo executa as políticas públicas previstas na Constituição;
- b) a separação dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — tem como finalidade concentrar decisões estratégicas no governo federal, assegurando maior eficiência administrativa;
- c) o Poder Judiciário possui como função principal propor emendas à Constituição e administrar o orçamento público, garantindo a autonomia dos entes federativos;
- d) a organização dos três poderes fundamenta-se no princípio da separação e harmonia entre eles, visando evitar a concentração de poder e assegurar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição;
- e) a Constituição estabelece a supremacia do Poder Legislativo sobre os demais, pois ele representa diretamente a vontade popular e, por isso, pode interferir livremente nas decisões do Executivo e do Judiciário.
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5

Q1147858 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
A autonomia constitucional do Banco Central do Brasil, instituída por lei complementar, converteu a autarquia em um quarto Poder da República, sem submissão a objetivos definidos em lei nem dever de prestar contas ao Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1147420 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Em um Estado de Direito, a edição de um decreto pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos, desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada ao interesse coletivo.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1142581 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Sobre o sistema de governo Semipresidencialista, analise a relação entre os poderes e assinale a alternativa que apresenta a configuração CORRETA:
- a) O Gabinete ministerial é responsável apenas perante o Presidente da República.
- b) A "coabitação" ocorre quando o Presidente e a maioria parlamentar pertencem a campos políticos opostos.
- c) O Presidente da República não possui poderes reais, exercendo apenas funções protocolares.
- d) O Primeiro-Ministro é eleito diretamente pela população em pleito separado.
- e) Não há possibilidade de dissolução do Parlamento pelo Chefe de Estado.
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8

Q1142490 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional, na legislação vigente e no entendimento dos tribunais superiores acerca das competências dos tribunais e a atuação jurídica da Câmara de Vereadores:
- a) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e demais prerrogativas inerentes às atividades do Poder Legislativo, em observância à autonomia e separação dos poderes e em atendimento ao interesse público.
- b) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
- c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.
- e) É competência dos Tribunais Reginais Federais, originariamente, processar e julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
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9

Q1134623 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • VUNESP • Polícia Militar SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I. a existência da União;
II. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV. a segurança interna do País;
V. a probidade na administração;
VI. a lei orçamentária;
VII. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. [...].
Artigo 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Os artigos transcritos referem-se a situações que
- a) determinam afastamento temporário do Presidente, como foi o caso de José Sarney.
- b) tornam obrigatória a realização de novas eleições, como foi o caso de Tancredo Neves.
- c) descrevem requisitos para a inelegibilidade, como foi o caso de Itamar Franco.
- d) fundamentam um processo de impeachment, como foi o caso de Fernando Collor de Mello.
- e) definem a instauração de processo administrativo, como foi o caso de Fernando Henrique Cardoso.
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10

Q1130047 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Enfermeiro • 2023
Segundo a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
- a) O legislativo, o executivo e o judiciário.
- b) O legislativo e o judiciário.
- c) O legislativo e o executivo.
- d) O legislativo, o executivo, o judiciário e o popular.
- e) O executivo e o judiciário.
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