O Ministério Público Federal ajuizou, perante...

O Ministério Público Federal ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação imputando ao Presidente da República e a um Deputado Federal a prática de determ...

Q1164100 • Direito Constitucional • Poder Executivo • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026

O Ministério Público Federal ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação imputando ao Presidente da República e a um Deputado Federal a prática de determinado ato, enquadrando-o simultaneamente como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa.

Tendo em vista o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o duplo regime sancionatório e a competência para o julgamento de ações de improbidade administrativa praticadas por agentes políticos, a cumulação da tipificação do mesmo fato como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa é:

a) admissível para ambos os acusados, visto que a jurisprudência do STF reconhece a incidência do duplo regime sancionatório a todos os agentes políticos, sem exceção, devendo a ação de improbidade ser processada no STF por atração do foro por prerrogativa de função do crime de responsabilidade.
b) inadmissível para ambos os acusados, uma vez que a responsabilização por crime de responsabilidade absorve integralmente as sanções da Lei de Improbidade Administrativa em relação a todas as autoridades federais com prerrogativa de foro.
c) inadmissível para o Presidente da República, que está submetido a regime sancionatório único por crimes de responsabilidade, mas admissível para o Deputado Federal, que se sujeita ao duplo regime, ressalvando-se que a ação de improbidade em relação a este deve tramitar no primeiro grau de jurisdição.
d) admissível para o Presidente da República perante o Senado Federal, mas inadmissível para o Deputado Federal, haja vista a imunidade parlamentar cobrir ilícitos de natureza cível e administrativa cometidos durante o exercício do mandato.
e) inadmissível para o Presidente da República e admissível para o Deputado Federal, hipótese em que ambas as demandas (crime de responsabilidade e ação de improbidade) deverão ser reunidas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal por conexão.

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Questões sobre Poder Executivo

1

Q1162435 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia
Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.
- a) Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.
- b) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado.
- c) A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato.
- d) O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais.
- e) A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.
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2

Q1162405 • Direito Constitucional • Poder Executivo • IPAD • Polícia Civil PE • Médico Legista
Assinale a alternativa incorreta.
- a) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que, no caso de ocorrer a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, completando, os eleitos, em qualquer dos casos, o período de seus antecessores
- b) O Presidente da República poderá delegar a atribuição de celebrar tratados aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
- c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- e) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
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3

Q1146626 • Direito Constitucional • Poder Executivo • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria relativa.
- b) O decreto que instituir o estado de defesa especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo facultado o estabelecimento do prazo de duração da medida.
- c) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
- d) Acerca do decreto que instituiu o estado de defesa, o Congresso Nacional o apreciará dentro de vinte dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
- e) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
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4

Q1143618 • Direito Constitucional • Poder Executivo • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
Está na ordem do dia o assunto acerca do impeachment do Presidente da República e os seus respectivos procedimentos. Nos termos da Constituição Federal, sobre as competências da câmara e do senado, acerca dos crimes de responsabilidade, é CORRETO afirmar que:
- a) Compete privativamente ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente à Câmara de Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- b) Compete privativamente ao Senado autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente à Câmara de Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
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5

Q1131846 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021
No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício do cargo, foi denunciado pelo Ministério Público de Alfa por ter sido flagrado cometendo o crime (comum) de lesão corporal contra um parente. Embora o referido crime não guarde nenhuma relação com o exercício da função, o Presidente da República Alfa mostra-se temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do exercício da presidência e preso. Se a situação ocorrida na República Alfa acontecesse no Brasil, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, dar-se-ia
- a) o afastamento do Presidente da República se o Senado Federal deliberasse dessa maneira por maioria absoluta.
- b) a permanência do Presidente da República no exercício da função, embora tenha que responder pelo crime cometido após a finalização do seu mandato.
- c) o afastamento do Presidente da República se, após autorização da Câmara dos Deputados, houvesse sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) a autorização para que o Presidente da República finalizasse o seu mandato, caso o Senado Federal assim decidisse, após manifestação da Câmara dos Deputados.
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6

Q1120755 • Direito Constitucional • Poder Executivo • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
O Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos são:
- a) agentes administrativos.
- b) agentes honoríficos.
- c) agentes delegados.
- d) agentes credenciados.
- e) agentes políticos.
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7

Q1095516 • Direito Constitucional • Poder Executivo • Instituto Legalle • Prefeitura de Arroio Grande RS • Agente de Viagens • 2026
As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas com o Poder Executivo, conforme Lei Orgânica. Diante disso, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como sendo INCORRETA.
- a) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos constitucionais.
- b) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências, mas não pode sucederlhe no caso de vaga.
- c) Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a depender do caso, se faz eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
- d) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.
- e) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal.
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8

Q1093542 • Direito Constitucional • Poder Executivo • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Agente Comunitário de Saúde • 2026
Sabe-se que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores assumir o Poder Executivo com todas as suas prerrogativas. Entretanto, havendo impedimento, também, do Presidente da Câmara, o que ocorre, conforme Lei Orgânica?
- a) O Governador do Estado indica Juiz de Direito para assumir o Poder Executivo.
- b) O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores assume o cargo.
- c) O segundo mais votado nas últimas eleições para o cargo de Prefeito é chamado para ocupar a vaga.
- d) O Vereador mais idoso substitui o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores como chefe do Poder Executivo.
- e) O Prefeito designa servidor, de sua inteira confiança, para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor praticar atos de governo.
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9

Q1089223 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FUNDATEC • SIMAE SC • Engenheiro Sanitarista • 2025
De acordo com a Lei de Acesso à Informação quanto ao sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é competência das seguintes autoridades, EXCETO:
- a) Presidente da República.
- b) Vice-Presidente da República.
- c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
- d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- e) Assessores jurídicos de uma grande empresa privada.
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10

Q1089215 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • TCE MS • Área Tecnologia da Informação • 2025
Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.
- a) O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
- b) Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- c) As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.
- d) O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.
- e) O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.
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