José impetrou mandado de segurança perante um...

José impetrou mandado de segurança perante um Juiz de Direito de primeira instância, indicando como autoridade coatora um Auditor Fiscal de Tributos, com o objetivo ...

Q1164104 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026

José impetrou mandado de segurança perante um Juiz de Direito de primeira instância, indicando como autoridade coatora um Auditor Fiscal de Tributos, com o objetivo de obter a declaração de isenção do pagamento de determinado tributo estadual. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada. Em sede de apelação, José defendeu a aplicação da teoria da encampação, argumentando que o Auditor Fiscal, embora tenha alegado sua ilegitimidade para conceder a isenção, por não ter competência para tanto e nem ter hierarquia sobre a autoridade competente, adentrou no mérito ao defender a legalidade da cobrança em suas informações prestadas.

Com base jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da aplicabilidade da teoria da encampação ao caso.

a) A teoria da encampação é aplicável ao caso, bastando que a autoridade impetrada tenha se manifestado sobre o mérito do ato nas informações prestadas, sendo irrelevantes os aspectos de hierarquia.
b) A defesa do mérito promovida pelo Auditor Fiscal de Tributos é suficiente para suprir o vício de indicação da autoridade coatora, ainda que haja alteração na regra de competência.
c) A teoria da encampação só se aplica no mandado de segurança se estiverem presentes, de forma cumulativa: a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou o ato; a manifestação sobre o mérito nas informações; e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
d) A inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade apontada e a que praticou o ato impugnado não impede a encampação, desde que haja manifestação sobre a matéria de fundo nas informações prestadas e intimação da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a autoridade coatora.
e) A teoria da encampação é de aplicação irrestrita nas ações mandamentais, permitindo a correção do polo passivo pelo juízo de origem a qualquer tempo, sem a necessidade de preenchimento cumulativo de requisitos específicos.

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Questões sobre Direitos Individuais

1

Q1164537 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que
- a) haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.
- b) serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.
- c) a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.
- d) a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.
- e) serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.
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2

Q1164536 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de
- a) mandado de segurança e mandado de segurança coletivo.
- b) mandado de segurança e habeas corpus.
- c) mandado de segurança e habeas data.
- d) habeas corpus e mandado de injunção.
- e) habeas corpus e habeas data.
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3

Q1164534 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas
- a) de morte.
- b) de banimento.
- c) de caráter perpétuo.
- d) de trabalhos forçados.
- e) de expulsão.
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4

Q1164533 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei
- a) assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
- b) penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.
- c) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.
- d) poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- e) deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.
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5

Q1164327 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar
- a) mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
- b) habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- c) habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.
- d) mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.
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6

Q1164324 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
- a) É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
- b) É cabível contra ato disciplinar.
- c) Serve para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.
- d) É cabível contra lei ou ato normativo em tese.
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7

Q1164280 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Diante de informação relativa a iminente publicação de matéria considerada ofensiva à intimidade e à honra de autoridade pública em jornal local, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, é possível conceder ordem judicial que
- a) proíba a circulação da publicação jornalística considerada ofensiva, com base no art. 5º , V e X, da Constituição Federal.
- b) assegure, após configurado o dano causado à honra e à intimidade, a sua reparação.
- c) imponha alteração do conteúdo da matéria a ser divulgada, a fim de riscar ou suprimir expressões ofensivas à honra e à intimidade da vítima.
- d) proíba a inserção da matéria considerada ofensiva naquela publicação jornalística, embora autorizada sua circulação.
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8

Q1164279 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas), é correto afirmar que
- a) o princípio da igualdade é absoluto no que se refere à igualdade de gênero.
- b) a diferença salarial entre servidores com igual função em diferentes entes públicos não se sustenta diante do princípio da isonomia, a justificar revisão por parte do Judiciário.
- c) as discriminações positivas correspondem a maior efetividade ao princípio da igualdade.
- d) a Constituição Federal não estabelece distinção entre igualdade formal e material.
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9

Q1164167 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
João é ex-jogador de futebol e, embora não graduado em Educação Física, é treinador e monitor de uma escola de futebol. João não tem registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF e está sendo compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a ter registro em seus quadros. O advogado de João explicou-lhe corretamente que, nos termos da Constituição Federal,
- a) seu registro nos quadros do CREF não será obrigatório, ainda que haja lei estabelecendo sua obrigatoriedade, uma vez que a Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
- b) o CREF pode obrigá-lo a ter registro, independentemente de qualquer disposição legal, já que possui poder de polícia.
- c) não poderá exercer a profissão de treinador e monitor de futebol caso não haja lei que regulamente essa profissão, sendo, nessa hipótese, descabida a exigência de registro nos quadros do CREF.
- d) seu registro nos quadros do CREF será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF a respeito.
- e) o CREF só pode obrigálo a ter registro se houver norma interna desse Conselho que imponha a treinadores e monitores de futebol terem registro em seus quadros.
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10

Q1164027 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
Assinale a alternativa cujo conteúdo traz somente elementos integrantes do princípio do devido processo legal.
- a) Ampla defesa; vedação a tribunais de exceção e direito de petição.
- b) Inocência presumida; direito ao contraditório e direito de perícia.
- c) Direito de petição; argumentação imediata; decisões judiciais devem ser fundamentadas.
- d) Exclusividade de julgamento por autoridade competente; direito plenipotenciário; vedação a tribunais de exceção.
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