No que diz respeito aos atos processuais praticados perante o Juizado Especia...

No que diz respeito aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial Cível, assinale a alterna­tiva correta.


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No que diz respeito aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial Cível, assinale a alterna­tiva correta.
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  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes EQUIPE
    12/11/2026 • 03:01
    Vamos falar sobre os atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que são conhecidos por serem mais simples, rápidos e menos formais que a Justiça comum. Esse modelo busca facilitar o acesso à Justiça, reduzindo formalidades excessivas para beneficiar o cidadão, especialmente em causas de menor complexidade.

    Sobre a nulidade dos atos processuais, uma regra geral do processo é que os atos não são anulados se não houver prejuízo para as partes, ou seja, a nulidade depende da demonstração de prejuízo concreto. Essa regra se aplica também aos Juizados Especiais, que valorizam a efetividade e a economia processual.

    Vamos analisar as alternativas:

    a) Está correta. Os atos processuais praticados perante o Juizado Especial Cível não serão declarados nulos sem que haja prejuízo, sendo válidos se atenderem as finalidades para as quais foram realizados.

    b) Errada. Os atos são registrados sim, mas não necessariamente da forma limitada descrita, e a redação não é exata quanto à forma de registro nos Juizados.

    c) Errada. Apesar de os atos processuais serem públicos, os Juizados têm normas específicas e o segredo de justiça não recai só sobre atos relativos ao estado da pessoa, podendo haver outras hipóteses.

    d) Errada. A lei permite a prática de atos processuais em outra comarca em situações além de perícia técnica, como a oitiva de testemunhas.

    e) Errada. Nos Juizados Especiais Cíveis, especialmente em causas até 20 salários mínimos, as partes podem agir sem advogado, e nenhum ato essencial depende da presença obrigatória de advogado.

    Portanto, a alternativa correta é a letra a.
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