Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemen...

Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) a respeito dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar que os valores dos contratos...

Q1164183 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário

Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) a respeito dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos

a) serão submetidos a limite separado e específico para fins de responsabilidade fiscal.
b) não serão contabilizados para fins de contagem de gastos com despesa de pessoal.
c) ficarão submetidos ao limite de dez por cento da despesa total com pessoal.
d) serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
e) não poderão ser contabilizados a qualquer título.

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Ingrid Nunes EQUIPE
12/11/2026 • 02:01

Vamos falar um pouco sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem regras bem claras para controlar os gastos públicos, especialmente com pessoal. Ela determina limites para os gastos com pessoal pelos entes federativos, para evitar desequilíbrios nas contas públicas.

Sobre a terceirização, a LRF estabelece que os valores pagos a empresas terceirizadas que substituem servidores e empregados públicos devem ser contabilizados dentro do limite de gasto com pessoal, ou seja, eles fazem parte do cálculo total dessa despesa.

Isso porque a terceirização não chega a ser considerada uma despesa 'separada' ou 'outro tipo' qualquer; são despesas com pessoal, ainda que de forma indireta. Portanto, esses gastos são incluídos no limite máximo permitido para despesas totais com pessoal. Dessa forma, a opção correta deve refletir que esses valores são contabilizados como despesa de pessoal, não sendo um limite separado, nem algo que fique totalmente fora dessa contagem.

Analisando as alternativas, a que mais se encaixa no que a LRF determina é a letra D, que afirma que essas despesas serão contabilizadas como "Outras Despesas de Pessoal". As demais opções apresentam erros conceituais ou não correspondem ao que diz a lei.

Logo, a resposta correta é a letra D.

Questões sobre Lc N 101 de 2000

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Q1164805 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Segundo a lei de responsabilidade fiscal, esse texto é a interpretação quanto ao princípio da
- a) Transparência.
- b) Accountability.
- c) Legalidade.
- d) Anualidade.
- e) Totalidade.
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Q1164661 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
Determinado município, seguindo o limite que determina a Lei Complementar Federal n° 101/2000, calculou, hipoteticamente, num determinado período de apuração, uma despesa total com pessoal da ordem de R$ 900.000,00. Sabendo que o valor total de despesa com pessoal está no limite estabelecido pela Lei Complementar, assinale a alternativa que contenha o valor total da receita corrente líquida, base para a referida apuração.
- a) R$ 1.500.000,00
- b) R$ 1.125.000,00
- c) R$ 1.800.000,00
- d) R$ 2.250.000,00
- e) R$ 3.000.000,00
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3

Q1164192 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário
A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, nos termos da Lei Complementar n^o 101/00, corresponde à definição de
- a) concessão de garantia.
- b) dívida pública imobiliária.
- c) refinanciamento da dívida mobiliária.
- d) dívida pública fundada.
- e) operação de crédito.
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Q1156227 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Contabilidade • 2018
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que
- a) considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois quadrimestres.
- b) configura-se uma gestão fiscal responsável o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições relacionados à renúncia de receita e à geração de despesas com pessoal, inclusive com a seguridade social.
- c) os precatórios judiciais passam a integrar a dívida consolidada, caso não sejam pagos durante a execução do orçamento no qual tenham sido incluídos, definida como a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BCB, dos estados e dos municípios, para fins de aplicação dos limites da LRF.
- d) a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas-extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
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Q1148247 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FAU • Prefeitura de Paranaguá PR • Administrador de Empresas • 2021
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) trata de normas de finanças públicas voltadas principalmente para o equilíbrio das contas de governo. São objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO:
- a) Planejar a ação estatal.
- b) Normatizar sobre as receitas e despesas públicas, a fim de atingir o equilíbrio das contas fiscais.
- c) Limitar a dívida pública, a fim de aumentar o déficit das contas públicas.
- d) Regulamentar a gestão patrimonial no sentido de preservar o patrimônio público
- e) Fornecer transparência na gestão fiscal.
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Q1142061 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • IBGP • Prefeitura de Sarzedo MG • Sem cargo • 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, “na destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. O Órgão poderá investir toda a receita em uma determinada área sem consulta ou votação. II. Estão incluídas na destinação dos recursos a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital. III. O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
Estão CORRETAS as afirmativas.
- a) I e II apenas.
- b) II e III apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e III apenas.
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Q1141426 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • IBGP • Câmara de Dom Viçoso MG • Sem cargo • 2019
A despesa total com pessoal corresponde ao somatório dos gastos do município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Para a apuração dos gastos com pessoal, não se verifica apenas o exercício de competência, mas também o período entre o mês de apuração e os 11 meses anteriores, formando-se a apuração no último período equivalente a 12 meses.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE despesa computada na apuração do gasto total com pessoal do município.
- a) Gastos com serviços prestados por empresas privadas ou outros profissionais, mediante comprovação de que se trata de serviços típicos da administração, tais como serviços de médicos, educadores e motoristas.
- b) Gastos com indenização por demissão de servidores ou empregados.
- c) Gastos relativos a incentivos à demissão voluntária.
- d) Gastos decorrentes de decisão judicial, cuja competência seja de período imediatamente anterior a 11 meses ao da apuração.
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Q1133715 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
No que tange aos instrumentos de transparência e à prestação de contas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- a) O lançamento e o recebimento de receitas extraordinárias não precisam ser disponibilizados em tempo real, devendo constar apenas no balanço anual consolidado da União.
- b) A transparência da gestão fiscal é assegurada exclusivamente mediante a publicação oficial dos planos e orçamentos, sendo a realização de audiências públicas uma faculdade do gestor durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- c) Para fins de transparência da despesa pública, os entes devem disponibilizar informações sobre o valor total mensal pago por unidade gestora, sendo dispensável a especificação do beneficiário do pagamento para garantir a proteção de dados.
- d) As autarquias, fundações e empresas estatais dependentes têm autonomia para manter sistemas de execução orçamentária e financeira próprios e independentes daqueles gerenciados pelo Poder Executivo.
- e) As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições.
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Q1130686 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição:
- a) Previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- b) Efetiva supressão de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- c) Efetiva oneração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- d) Previsão e efetiva oneração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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Q1122608 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
Com base na Transparência da Gestão Fiscal, prevista no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), classifique as assertivas em V (verdadeiro) ou F (Falso) e, assinale a alternativa correta.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal,aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

( ) Os planos e manuais de procedimentos.

( ) Orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

( ) As prestações de contas e o respectivos relatórios de auditoria interna.

( ) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
- a) F – F – F – V.
- b) V – F – F – V.
- c) V – F – V – V.
- d) F – V – V – F.
- e) F – V – F – V.
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