Nos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, promover a divulgação em local...

Nos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou c...

Q1164261 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • TJ SP • Estatístico Judiciário

Nos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas

a) é dever dos órgãos e entidades públicas, independentemente de requerimentos.
b) é facultada a todos os órgãos públicos, entidades públicas e entidades privadas.
c) é dever de todos os órgãos, entidades públicas e privadas.
d) depende de requerimentos para ser implementada pelos órgãos públicos.
e) é prática que poderá ser adotada pelos órgãos e entidades públicos, se entenderem que possibilitará mais transparência de sua gestão.

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Questões sobre Lei N 12 527 de 2011

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Q1164781 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei n° 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso,
- a) não há previsão de recurso, devendo o cidadão se socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito de acesso às informações pretendidas.
- b) o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
- c) o cidadão deverá recorrer à Ouvidoria Geral do Estado, que deliberará sobre o recurso apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.
- d) não há previsão de recurso, devendo o cidadão apresentar novo pedido de acesso à informação dirigido ao Secretário de Estado.
- e) o cidadão poderá interpor recurso dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
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Q1158398 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com os dispositivos desta lei, é INCORRETO afirmar que
- a) o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
- b) as autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
- c) negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério Público Federal, que deliberará no prazo de 10 (dias) dias se o acesso à informação sigilosa for negado.
- d) a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
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Q1155930 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2022
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
- a) para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- b) negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.
- c) os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- d) no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato.
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Q1155658 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2019
No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
- a) as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime desta lei.
- b) é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pagamento de taxa e observados os ritos de procedimentos subjetivos e burocráticos e em linguagem de fácil compreensão.
- c) os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Lei de Improbidade Administrativa.
- d) sujeitam-se ao regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e as Cortes de Contas, excluindo-se o Judiciário e o Ministério Público.
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Q1154752 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
A Lei nº 12.527 de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em seu artigo 7º estabelece que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obtenção de determinadas tipologias de informação. Analise os itens abaixo quais compõem os descritos neste artigo:

I. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
II. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Após análise, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas os itens I e II estão corretos.
- b) Apenas o item II está correto.
- c) Apenas os itens I e III estão corretos.
- d) Apenas os itens II e III estão corretos.
- e) Os Itens I, II e III estão corretos.
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Q1154716 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
No que se refere aos procedimentos de acesso à informação elencados por meio da Lei Federal n.º 12.527/2011, podemos afirmar que
- a) o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso mesmo em caso de reprodução de documentos.
- b) a informação armazenada em formato digital será assim fornecida ou em forma física, caso haja anuência do requerente.
- c) para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, mesmo que inviabilizem futuramente a solicitação.
- d) não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
- e) sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para o próprio requerente poder pesquisar a informação de que necessitar.
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Q1154054 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IV UFG • Prefeitura de Morrinhos GO • Agente Administrativo • 2023
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se documento
- a) os dados que podem ser utilizados para transmissão de conhecimento.
- b) a unidade de registro de informações, qualquer que seja o formato.
- c) a ato submetido temporariamente à restrição de acesso público.
- d) a ato relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.
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Q1147978 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Econômico Financeiro • 2025
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. Com base em suas disposições, julgue as afirmativas a seguir.

I- A classificação de informações como sigilosas deve ser fundamentada, indicando o prazo de sigilo e o assunto sobre o qual versa a informação.
II- A restrição de acesso a informações pessoais deve respeitar o prazo máximo de 100 anos, salvo nos casos previstos em lei, como para a defesa de direitos humanos.
III- A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, por parte dos órgãos públicos, é obrigatória apenas mediante solicitação formal dos interessados.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e II, apenas.
- d) I, apenas.
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Q1147897 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Ouvidor do SUS • 2026
Assinale a alternativa correta sobre o pedido de acesso à informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
- a) Podem apresentar pedido de acesso a informações apenas os brasileiros natos que estejam em pleno gozo dos direitos políticos e quites com as obrigações eleitorais.
- b) O interessado deve pedir informações aos órgãos e entidades públicos somente por meio de formulário a ser preenchido em endereço eletrônico único do Governo Federal.
- c) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- d) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter nome completo, CPF, RG, PIS/PASEP, certidão de nascimento, comprovante de quitação eleitoral, certidão negativa de antecedentes criminais e certidão de quitação de tributos federais.
- e) O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Q1147896 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Ouvidor do SUS • 2026
Oacesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) NÃO compreende o direito de obter qual das informações a seguir?
- a) Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- b) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
- c) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- d) Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
- e) Informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, independentemente de eventual restrição de acesso ou de a informação ser de interesse público.
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