José outorga mandato verbal a advogado para e...

José outorga mandato verbal a advogado para em seu nome propor ação de revisão de benefício previdenciário. A ação é julgada improcedente em primeiro grau e o advoga...


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José outorga mandato verbal a advogado para em seu nome propor ação de revisão de benefício previdenciário. A ação é julgada improcedente em primeiro grau e o advogado perde o prazo para interpor apelação. Entendendo que poderia ter sido vencedor na referida ação, José propõe ação de indenização, pleiteando a condenação do advogado ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor que receberia na ação de revisão, caso esta fosse procedente, e por dano moral. A ação de indenização é julgada procedente.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos fundamentos adotados na sentença.

Analisando...
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  • David Castilho
    David Castilho EQUIPE
    11/11/2026 • 10:01
    Vamos conversar sobre o tema da responsabilidade civil do advogado, que é fundamental na relação entre cliente e profissional do Direito. Quando um advogado é contratado para atuar em uma demanda judicial e deixa de praticar um ato processual essencial, como recorrer no prazo devido, pode haver responsabilidade por danos causados ao cliente. É importante distinguir responsabilidade contratual de responsabilidade extracontratual (ou aquiliana) nesse contexto.

    Na relação advogado-cliente, a responsabilidade normalmente é contratual, pois o advogado assume o compromisso de prestar um serviço profissional. Essa obrigação, contudo, não é de resultado absoluto, mas sim de meio, ou seja, deve aplicar a diligência e a técnica costumeira para alcançar o sucesso no processo. Quando ocorre falha, com perda de prazo, por exemplo, configura-se culpa do advogado e, portanto, responsabilidade contratual por negligência.

    Além disso, a teoria da perda da chance é muito discutida nessas hipóteses, pois o dano sofrido pelo cliente não é o valor integral que poderia ter recebido, mas a perda da oportunidade racional de obter um resultado favorável. Essa teoria tem sido aplicada para quantificar a indenização em danos decorrentes da atuação incorreta do advogado.

    Agora, analisando as alternativas, podemos eliminar as que falam em responsabilidade objetiva (independente de culpa), pois no Direito brasileiro a responsabilidade do advogado é subjetiva, exigindo culpa. Também a alternativa que menciona culpa aquiliana (responsabilidade extracontratual) não se encaixa aqui, porque há relação contratual expressa. Por fim, a alternativa correta é a que aponta para a conduta negligente (culpa) do advogado, decorrente de responsabilidade contratual e descumprimento do dever de diligência habitual no mandato.

    Dessa forma, o fundamento adotado na sentença foi a responsabilidade contratual do advogado pela culpa em perder o prazo, que caracteriza a negligência no cumprimento do mandato.

    Gabarito: letra c.
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