Pedro compra um televisor novo em 1° de março...

Pedro compra um televisor novo em 1° de março de 2015. O fornecedor oferece garantia, mediante termo escrito, de 1 (um) ano. Em 15 de julho de 2016, em decorrência d...

Q1164485 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor em Juízo • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto

Pedro compra um televisor novo em 1° de março de 2015. O fornecedor oferece garantia, mediante termo escrito, de 1 (um) ano. Em 15 de julho de 2016, em decorrência de um vício oculto (não originado de desgaste natural), o sistema de áudio da TV para de funcionar. Em 20 de agosto de 2016, Pedro entra em contato com o fabricante, informa o problema e solicita o conserto. O fabricante se recusa a efetuar o conserto afirmando que decorreu o prazo de garantia de 1 (um) ano. Pedro, então, propõe ação de obrigação de fazer, em 10 de setembro de 2016, pleiteando a condenação do fabricante a efetuar o conserto da TV.

É correto afirmar que a ação é

a) procedente, pois a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso, não se sujeitando ao decurso de prazo decadencial, mas prescricional de 5 (cinco) anos.
b) procedente, pois a reclamação referente à garantia legal de adequação do produto foi efetuada dentro do prazo decadencial de 90 dias, cuja contagem teve início a partir do aparecimento do defeito.
c) improcedente, pois houve expiração do prazo da garantia oferecida pelo fabricante.
d) improcedente, pois decorreu o prazo decadencial (30 dias) para o exercício da reclamação referente à garantia legal de adequação do produto.

Analisando...

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

Equipe Gabarite EQUIPE
11/11/2026 • 10:01

Vamos entender a situação que envolve a garantia do produto e os prazos para reclamar problemas. Quando compramos um produto, temos dois tipos de garantia: a garantia contratual, que é a oferecida pelo fabricante ou fornecedor, geralmente por escrito, com prazo específico, e a garantia legal, que está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No caso, Pedro comprou a TV em 1° de março de 2015, com garantia expressa de um ano pelo fornecedor. Então essa garantia expirou em março de 2016. O defeito surgiu em 15 de julho de 2016, depois do término da garantia contratual.
Importante lembrar que a garantia legal para vícios ocultos tem um prazo decadencial para reclamação: 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da descoberta do defeito. Como Pedro comunicou o fabricante no dia 20 de agosto de 2016, essa reclamação está dentro dos 90 dias a contar de 15 de julho, data em que o problema foi identificado.
Outro ponto é que a garantia legal independe da garantia contratual, e vale para vícios ocultos que prejudiquem o produto, como no caso do sistema de áudio. Portanto, mesmo que a garantia contratual tenha expirado, Pedro pode exigir o conserto dentro do prazo decadencial de 90 dias após descobrir o defeito.
Dessa forma, a ação é procedente, pois Pedro fez a reclamação de forma tempestiva, dentro do prazo legal para vícios ocultos, razão pela qual a alternativa correta é a letra b).

Questões sobre Defesa do Consumidor em Juízo

1

Q1131903 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor em Juízo • FGV • OAB • Primeira Fase • 2022
Pratice Ltda. configura-se como um clube de pontos que se realiza mediante a aquisição de título. Os pontos são convertidos em bônus para uso nas redes de restaurantes, hotéis e diversos outros segmentos de consumo regularmente conveniados. Nas redes sociais, a empresa destaca que os convênios são precedidos de rigoroso controle e aferição do padrão de atendimento e de qualidade dos serviços prestados.
Tomás havia aderido à Pratice Ltda. e, nas férias, viajou com sua família para uma pousada da rede conveniada. Ao chegar ao local, ele verificou que as acomodações cheiravam a mofo e a limpeza era precária. Sem poder sair do local em razão do horário avançado, viu-se obrigado a pernoitar naquele ambiente insalubre e sair somente no dia seguinte.
Aborrecido com a desagradável situação vivenciada e com o prejuízo financeiro por ter que arcar com outro serviço de hotelaria na cidade, Tomás procurou você, como advogado(a), para ingressar com a medida judicial cabível.
Diante disso, assinale a única opção correta.
- a) Pratice Ltda. funciona como mera intermediadora entre os hotéis e os adquirentes do título do clube de pontos, não respondendo pelo evento danoso.
- b) Há legitimidade passiva da Pratice Ltda. para responder pela inadequada prestação de serviço do hotel conveniado que gerou dano ao consumidor, por integrar a cadeia de consumo referente ao serviço que introduziu no mercado.
- c) Trata-se de culpa exclusiva de terceiro, não podendo a intermediária Pratice Ltda. responder pelos danos suportados pelo portador título do clube de pontos.
- d) Cuida-se de hipótese de responsabilidade subjetiva e subsidiária da Pratice Ltda. em relação ao hotel conveniado.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1104886 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor em Juízo • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Durante audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, uma consumidora alegou que seu veículo novo apresentou defeitos reiterados no sistema de freios, sem solução definitiva pela concessionária. A empresa, por sua vez, afirmou que o automóvel estava em perfeitas condições, mas não apresentou laudo técnico nem comprovou revisão de segurança. Considerando o Código de

Defesa do Consumidor:
- a) Durante audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, uma consumidora alegou que seu veículo novo apresentou defeitos reiterados no sistema de freios, sem solução definitiva pela concessionária. A empresa, por sua vez, afirmou que o automóvel estava em perfeitas condições, mas não apresentou laudo técnico nem comprovou revisão de segurança. Considerando o Código de Defesa do Consumidor:
- b) A responsabilidade do fornecedor por defeito do produto é subjetiva, exigindo prova de culpa, e a inversão do ônus da prova somente se aplica nas ações de publicidade enganosa.
- c) O dever de informação é relativo: basta que o fornecedor demonstre ter entregue manual técnico, ainda que redigido em língua estrangeira.
- d) A inversão do ônus da prova deve ocorrer sempre na sentença, porque constitui regra de julgamento, e o juiz não pode antecipá-la durante a instrução.
- e) O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito do produto, inclusive por informações insuficientes ou inadequadas, cabendo-lhe provar que o defeito não existe ou que houve culpa exclusiva do consumidor; a inversão do ônus da prova pode ser determinada judicialmente, devendo ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1102987 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor em Juízo • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Consideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato
- b) Os direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.
- c) Direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.
- d) A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1099810 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor em Juízo • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor:
- a) A responsabilidade processual objetiva do consumidor na demanda.
- b) A inversão automática do ônus probatório em qualquer demanda judicial.
- c) A presunção absoluta das alegações apresentadas pelo consumidor.
- d) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova quando presentes requisitos legais.
- e) A dispensa integral de produção probatória pelo consumidor.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1096569 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor em Juízo • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Uma instituição educacional especializada em educação básica, privada e sem fins lucrativos, que tem mais de 6.500 alunos matriculados, reajustou as mensalidades acima do índice inflacionário e tem cobrado por serviços não prestados, uma vez que exige o pagamento de taxas e tarifas pelo uso de laboratórios durante o período de suspensão de aulas, férias e recessos escolares. Sobre essa hipotética situação, podemos afirmar:
- a) Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que os beneficiários podem ser individualmente determinados.
- b) Ser cabível o ajuizamento de ação civil pública para proteger direitos e interesses coletivos de consumidor lesados.
- c) Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, porque a pretensão envolve questões monetárias.
- d) Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, porque os atos lesivos aos consumidores são praticados por instituição sem fins lucrativos.
- e) Ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, cujo pedido deverá se limitar ao cumprimento de obrigação de não fazer.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1090099 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor em Juízo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, assinale a alternativa correta.
- a) Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.
- b) Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na proteção da coletividade de consumidores.
- c) Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e divisíveis.
- d) O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.
- e) A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1088276 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor em Juízo • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre a coisa julgada coletiva consumerista, pode-se afirmar que
- a) será erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, se o objeto da ação versar sobre direitos difusos.
- b) será ultra partes, apenas no caso de procedência, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, se o objeto da ação versar sobre direitos coletivos.
- c) se o objeto da ação versar sobre direitos individuais homogêneos, em caso de improcedência do pedido, os interessados que tiverem intervindo no processo como litisconsortes sofrerão seus efeitos.
- d) será erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, se o objeto da ação versar sobre direitos individuais homogêneos.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1087701 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor em Juízo • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Leia as proposições seguintes.

I. Dentre as situações elencadas pela legislação consumerista para a defesa coletiva de consumidores, têm se aquelas atinentes a interesses ou direitos difusos e coletivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo, individualmente, ou a título coletivo.

III. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

IV. Nas ações coletivas de que trata o CDC, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários períciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

É correto afirmar que
- a) a proposição II está incorreta.
- b) as proposições I e IV estão corretas.
- c) a proposição I está incorreta.
- d) as proposições III e IV estão incorretas.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1086144 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor em Juízo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.
- a) O Ministério Público não é parte legítima para atuar em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.
- b) A respectiva coisa julgada terá efeitos ultra partes, com a reparabilidade indireta do bem cuja titularidade é composta pelo grupo ou classe.
- c) A marca de seu objeto é a indivisibilidade e a indisponibilidade, ou seja, não comportam fracionamento e não podem ser disponibilizados por qualquer dos cotitulares.
- d) São interesses na sua essência coletivos, não podendo ser exercidos em juízo individualmente.
- e) A origem comum exigida para a configuração dos interesses individuais homogêneos pode ser tanto de fato como de direito.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1085961 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor em Juízo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma súmula do STF em matéria consumerista.
- a) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
- b) As instituições de ensino superior respondem objetivamente por danos suportados pelo aluno/consumidor na realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
- c) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
- d) O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
- e) A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas emergências ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito do Consumidor →