A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, p...

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

Q1164495 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

a) de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.
b) de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.
c) de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar.
d) de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.

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Equipe Gabarite EQUIPE
11/11/2026 • 09:01

Vamos entender o que a Constituição Federal diz sobre as regiões metropolitanas. Essas regiões são formadas para organizar, planejar e executar serviços públicos que interessem a vários municípios próximos, ou seja, que fazem parte de uma mesma área urbana ou administrativa integrada.

De acordo com a Constituição Brasileira, a instituição de uma região metropolitana deve ser feita pelo Estado-membro e precisa ser estabelecida por lei complementar, não por lei ordinária ou convênio. Também não é iniciativa dos municípios, embora eles possam manifestar interesse ou participar do processo, a iniciativa formal é dos Estados.

Portanto, a resposta correta é a que menciona a iniciativa dos Estados-Membros por meio de lei complementar.

Questões sobre Organização do Estado Estados

1

Q1162437 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia
Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.
- a) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.
- b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.
- c) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
- d) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
- e) É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas e manter com seus representantes relações de aliança e colaboração de interesse público.
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2

Q1137357 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • MSConcursos • CBM SC • Curso de Formação de Sargentos • 2026
A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Qual das hipóteses é de competência dos Estados?
- a) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
- b) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
- c) Explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
- d) Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- e) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
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3

Q1132789 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • FGV • OAB • Primeira Fase
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum.
Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
- a) A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
- b) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
- c) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
- d) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.
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4

Q1132087 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Bento de Souza, governador do Estado Alfa, reconhecido como grande gestor público, foi indicado para assumir a presidência da Petrobras pelo Presidente da República. Honrado com o convite e inclinado a aceitá-lo, busca orientação com seu advogado(a) a respeito da possibilidade de cumular os dois cargos.
Com base no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação dada pelo(a) advogado(a).
- a) Na eventualidade de Bento aceitar o convite para assumir a presidência da Petrobras, perderá o mandato de governador do Estado Alfa.
- b) Bento pode assumir o cargo na Petrobras, caso peça licença do cargo para o qual foi eleito, a ele podendo retornar, caso se exonere do cargo na sociedade de economia mista.
- c) Bento pode acumular os dois cargos públicos, devendo optar pela remuneração de Governador ou pela remuneração de presidente da Petrobras.
- d) Bento, após sua diplomação, mesmo que renunciasse ao cargo de governador, está proibido de assumir, no período para o qual foi eleito, o cargo de presidente da Petrobras.
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5

Q1105000 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
- a) Os territórios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da casa legislativa, sendo vedada sua divisão em municípios.
- b) Lei estadual pode estabelecer a presença obrigatória de representante da Ordem dos Advogados do Brasil na composição de corregedoria tributária de controle externo da respectiva unidade da Federação.
- c) É constitucional lei municipal que determine a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.
- d) Lei federal que permita que os estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais é inconstitucional, pois desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organização dos referidos entes.
- e) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito deve atender à previsão constitucional federal e estadual, haja vista a necessária simetria constitucional.
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6

Q1090373 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
A partir do quanto previsto pela Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a assertiva que corresponda à previsão constitucional sobre os Estados membros.
- a) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- b) Cabe aos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada, contudo, a edição de medida provisória para sua regulamentação.
- c) O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
- d) Incluem-se entre os bens do Estado as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União, na forma da lei.
- e) Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
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Q1090057 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
As competências reservadas aos estados incluem
- a) as taxativamente previstas na CF.
- b) os assuntos de interesse local.
- c) as normas gerais sobre registros públicos.
- d) as que não são vedadas pela CF.
- e) a edição de normas específicas sobre comércio interestadual.
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8

Q1089023 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CNU • Simulado 2 • 2025
Nos termos da Constituição Federal, o número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Com base nessa informação, suponha que determinado Estado eleja 68 Deputados Federais. Desse modo, a Assembleia Legislativa deste Estado será composta por:
- a) 70 Deputados Estaduais.
- b) 54 Deputados Estaduais.
- c) 92 Deputados Estaduais.
- d) 35 Deputados Estaduais.
- e) 11 Deputados Estaduais.
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9

Q1088629 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Conhecimentos Básicos
📖 Texto associado ▼

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue
o item subsequente.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1088104 • Direito Constitucional • Organização do Estado Estados • CESPE CEBRASPE • EMBRAPA • Advogado • 2025
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.
- a) Certo
- b) Errado
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