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Sobre as ações de despejo decorrentes de locação de imóvel residencial urbano...

Sobre as ações de despejo decorrentes de locação de imóvel residencial urbano, é correto afirmar que


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Sobre as ações de despejo decorrentes de locação de imóvel residencial urbano, é correto afirmar que
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  • David Castilho
    David Castilho EQUIPE
    11/11/2026 • 03:01
    Vamos dar uma olhada nas ações de despejo, que surgem quando o locador quer retomar o imóvel ou resolver algum problema na locação. Para começar, sobre a liminar para desocupação em caso de falta de pagamento: a lei garante esse direito para o locador, mas não depende do tipo de garantia escolhida no contrato, seja fiança ou outra coisa. Portanto, a alternativa a) está incorreta porque limita essa liminar só quando a garantia for fiança, o que não é verdade.
    Quanto à alternativa b), a execução provisória do despejo por infração legal ou contratual (ou seja, não pagamento ou outra violação) exige caução para proteger o locatário, conforme o artigo 59, § 1º, da Lei do Inquilinato. A lei determina caução real ou fidejussória, mas o valor mínimo é de três meses e não seis, e não há um limite máximo fixado entre seis e doze meses. Então, essa alternativa também está incorreta.
    Na alternativa c), a prova da propriedade ou compromisso é necessária para ações reais (como reivindicatória), mas no despejo a ação é possessória, e pode ser feita com simples denúncia vazia, sem necessidade dessa prova específica. Essa alternativa está errada ao dizer que deve "sempre" estar instruída com a prova da propriedade, o que não é verdade.
    Por fim, a alternativa d) trata da competência territorial para o julgamento das ações de despejo. Conforme o artigo 47, inciso I, da Lei do Inquilinato, a competência é do foro do local do imóvel, exceto se houver eleição de foro diversa no contrato. Portanto, essa alternativa está correta.
    Então, o gabarito é a letra d).
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