Considerando-se a legislação penal especial, em consonância com a jurisprudên...

Considerando-se a legislação penal especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Q1164620 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018

Considerando-se a legislação penal especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Os crimes tipificados na Lei de Tortura são doutrinariamente classificados como comuns, porque não demandam sujeito ativo próprio ou especial.
b) A penalidade de multa reparatória, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, consiste no pagamento mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores de quantia calculada na forma do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime, não podendo seu valor ser superior ao prejuízo demonstrado no processo.
c) Para a majoração da pena no tráfico transnacional ou entre estados da federação, é necessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo insuficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico internacional ou interestadual.
d) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não subsistirá se demonstrado inequivocamente que ela estava desmuniciada.

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Questões sobre Legislação Penal Especial

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Q1164124 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
Um delegado de polícia determinou a condução coercitiva de uma testemunha regularmente identificada nos autos, sem prévia intimação para comparecimento e sem situação de flagrante delito. A medida foi executada por policiais, que levaram a testemunha à delegacia para prestar esclarecimentos.

Em relação a essa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.
- a) A conduta é atípica, pois a condução coercitiva constitui ato discricionário da autoridade policial.
- b) A conduta configura abuso de autoridade somente se a testemunha permanecer detida por mais de 24 horas.
- c) A configuração do delito exige demonstração de finalidade específica de, por exemplo, prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo.
- d) A responsabilização penal pelo abuso de autoridade depende da prévia anulação judicial da condução coercitiva.
- e) A conduta caracteriza abuso de autoridade independentemente de dolo específico, bastando a ilegalidade objetiva do ato.
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Q1164123 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
Assinale a alternativa correta no que concerne ao crime de injúria racial.
- a) Qualifica-se se a vítima sofre efetivo prejuízo material em decorrência da ofensa.
- b) Tem pena aumentada se cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.
- c) Possui o mesmo bem jurídico e os mesmos elementos típicos do crime de racismo.
- d) Configura-se, apenas, se a ofensa ocorrer na presença de outras pessoas.
- e) É crime equiparado aos hediondos.
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Q1164072 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • TJ SP • Juiz
Acerca de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90 (constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: …), assinale a opção que contenha afirmação falsa:
- a) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto nestas hipóteses, antes do lançamento definitivo do tributo.
- b) Não há justa causa para a ação penal antes de esgotada a via administrativa, ou seja, antes do lançamento definitivo do tributo.
- c) Por inexistir subordinação entre as instâncias penal e administrativa, no que tange ao delito em tela não há que se falar na exigência do esgotamento da via administrativo-fiscal para caracterização do tipo e configuração da justa causa para a ação penal.
- d) Se está pendente recurso administrativo que discute o débito tributário perante as autoridades fazendárias, não há falar-se em início do lapso prescricional, que somente se iniciará com a consumação deste delito, nos termos do art. 111, inc. I, do Código Penal.
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Q1164008 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Pelo instituto da remição,
- a) computa-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.
- b) o ofendido concede perdão ao querelado.
- c) o querelante deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais.
- d) o tempo de execução da pena em regime fechado ou semiaberto é reduzido pelo trabalho do condenado.
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Q1164005 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Analise as afirmações a seguir.

I. O ato de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros constitui crime contra as relações de consumo, previsto na Lei nº 8.078/90.
II. Nas certidões de registro civil, não se mencionará, em nenhuma hipótese, a circunstância de ser legítima ou não a filiação, por vedação legal expressa.
III. É cabível a ação mandamental de habeas data, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, ou em banco de dados das entidades governamentais ou de caráter público, relativas ao próprio interessado requerente.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) II.
- b) III.
- c) I e III.
- d) II e III.
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6

Q1163572 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
Sobre o instituto da delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006), para os autores dos crimes nela descritos é correto afirmar que
- a) pressupõe a colaboração do autor da delação na identificação de seus comparsas.
- b) os requisitos legais para obtenção do benefício decorrente da delação premiada são alternativos.
- c) exige voluntariedade e espontaneidade do autor da delação.
- d) exige a recuperação total ou parcial do proveito do crime.
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7

Q1163564 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
Sobre o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33 § 4o da Lei 11.343/2006), é correto afirmar:
- a) a causa de diminuição de pena não pode ser negada com base, tão somente, em inquéritos ou ações penais em andamento.
- b) sendo o réu processado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei no 11.343/2006) e associação para o tráfico (artigo 35 da mesma lei), a condenação por este último não constitui, por si só, obstáculo a que se aplique o redutor de pena do tráfico privilegiado ao crime do artigo 33 da Lei de Drogas.
- c) o tráfico privilegiado não deixa de ser tráfico de drogas e, portanto, ele é crime equiparado aos hediondos, por força de norma constitucional.
- d) reconhecido o tráfico privilegiado, o juiz, tendo em vista a gravidade inerente ao crime de tráfico de drogas, pode impor regime semiaberto ou fechado e negar a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que tenha sido estabelecida no mínimo a pena-base.
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Q1163297 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito
- a) do recurso em sentido estrito.
- b) do recurso de apelação.
- c) do agravo regimental.
- d) do agravo de instrumento no processo civil, por analogia.
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Q1163148 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no interior do estabelecimento penal, instaurada sindicância para esse fim, em observância aos termos do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, é correto afirmar que
- a) garantida a defesa ao sentenciado, em observância à norma que regulamenta a matéria, válido é o procedimento.
- b) a presença do advogado na oitiva do sindicado, quando o sentenciado tem defensor constituído, é obrigatória.
- c) é nulo o procedimento se o sentenciado não teve a assistência de defensor durante a sua oitiva.
- d) o procedimento disciplinar tem caráter inquisitivo e, por isso, não é exigida a atuação do defensor.
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10

Q1163143 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º , da Lei nº 11.343/06), é correto afirmar que
- a) impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- b) não se aplica a réus reincidentes.
- c) trata-se de crime equiparado a hediondo.
- d) apenas a reincidência específica impede o reconhecimento da causa de redução de pena.
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