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O prazo para a propositura de ação monitória de título de crédito prescrito é

Q1164628 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018

a) direito imprescritível.
b) 10 anos.
c) 5 anos.
d) 3 anos.

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Questões sobre Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

1

Q1163862 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
Sobre inventário e partilha, é correto afirmar:
- a) é necessária autorização judicial para que o inventariante represente o espólio no polo ativo de ações judiciais.
- b) ocupa o primeiro lugar na ordem de nomeação de inventariante o herdeiro que se encontre na posse de bens do espólio.
- c) as questões de alta complexidade relacionadas a fatos documentalmente provados serão decididas pelo juízo do inventário, sem remessa às vias ordinárias.
- d) é incompetente a autoridade judiciária brasileira para o processamento do inventário, caso o autor da herança seja estrangeiro com último domicílio fora do território nacional.
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2

Q1139328 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
L, paciente de M, celebrou com ela contrato de prestação de serviços médicos, ficando ajustado que o pagamento seria realizado de forma fracionada, por meio da emissão de cheques pré-datados, em quantias a serem depositadas ao longo de quatro meses. Ocorre que, no decorrer do período, L perdeu o emprego, o que a deixou sem condições de honrar o pagamento da última parcela. Ultrapassado o prazo convencionado, o derradeiro cheque apresentado por M retornou por insuficiência de fundos, fato que levou L a figurar como inadimplente no serviço de proteção ao crédito. Após três meses, L conseguiu um novo emprego. Visando a sanar a dívida pendente, ela buscou estabelecer contato com M, sem sucesso, pois esta se havia mudado para destino incerto.
Considerando a situação apresentada, que ação judicial é cabível com a finalidade de saldar a dívida de L?
- a) Ação Monitória
- b) Ação de depósito
- c) Ação de repetição de indébito
- d) Ação de consignação em pagamento
- e) Ação de execução de título extrajudicial
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3

Q1132102 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Samuel ajuizou ação de exigir contas contra Maria, requerendo sua citação para que as preste ou ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em sua petição inicial, Samuel alegou que, por força de contrato de mandato, teria confiado a administração de recursos próprios a Maria, que, no entanto, não prestou regularmente contas de forma extrajudicial, conforme entre si acordado. Em que pese Maria tenha oferecido contestação à ação, o juiz julgou procedente o pedido, condenando Maria a prestar as contas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Sobre a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta
- a) Caso Maria deixe de prestar as contas no prazo assinalado de 15 (quinze) dias úteis, Samuel será intimado a apresentá-las, não podendo o juiz determinar a realização de perícia para sua certificação.
- b) Ainda que Maria deixe de prestar as contas no prazo assinalado de 15 (quinze) dias úteis, lhe será lícito impugnar as contas que venham a ser apresentadas por Samuel.
- c) Maria poderá interpor recurso de apelação contra a sentença, ao fundamento de que o prazo previsto em lei para a prestação de contas é de 30 (trinta), e não 15 (quinze) dias úteis, como assinalado pelo juiz
- d) Caso Maria venha a prestar as contas, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis assinalado pelo juiz e de forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.
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4

Q1105117 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Conforme disposto no Código de Processo Civil, na petição inicial da ação monitória, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
- a) a importância devida, a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos.
- b) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, o valor atual da coisa reclamada, o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
- c) a incapacidade do interditando para administrar seus bens, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo ou o proveito econômico perseguido.
- d) a declaração de abertura da avaria grossa, o valor atual da coisa reclamada, o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
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5

Q1094975 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assinale a alternativa incorreta:
- a) É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
- b) Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
- c) É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
- d) Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
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6

Q1087828 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Joana ajuizou uma ação de cobrança contra Lucas, alegando que ele lhe deve uma quantia substancial em razão de um contrato verbal de empréstimo. Durante a instrução, Paulo apresenta uma oposição, alegando que o valor cobrado por Joana pertence, na verdade, a ele, em razão de um contrato de cessão de crédito celebrado com Joana, pelo qual ele se tornou o titular da dívida. Paulo requer que a oposição seja processada em conjunto com a ação originária. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- a) Paulo deve, necessariamente, comprovar a validade do contrato de cessão de crédito com Lucas antes de o juiz admitir o processamento da oposição, sob pena de extinção sem resolução de mérito.
- b) Se Lucas reconhecer a procedência do pedido de Paulo, o juiz deverá julgar imediatamente a oposição, sem necessidade de prosseguir com a análise da ação de cobrança proposta por Joana.
- c) Paulo não pode apresentar oposição contra Joana e Lucas, pois a oposição é restrita a situações de reivindicação de propriedade de bens imóveis.
- d) Para que a oposição seja admitida, Paulo deve comprovar que apresentou o pedido antes do início da audiência de instrução, sob pena de preclusão do direito de oposição.
- e) A oposição de Paulo deve ser processada conjuntamente com a ação de cobrança, e a sentença final deverá julgar ambas as demandas, assegurando a resolução do conflito entre o opoente e os opostos.
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7

Q1087827 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
A sociedade empresária “Alfa Construtora Ltda.” foi constituída por três sócios: Mateus, Marcos e Maurício, com o objetivo de atuar no ramo de construção civil. Após cinco anos de atividades, Mateus decide retirar-se da sociedade, comunicando sua decisão de forma imotivada, sem apresentar justificativa específica. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a data da resolução da sociedade Alfa Construtora Ltda. será
- a) trinta dias contados do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.
- b) a data da notificação de Mateus.
- c) sessenta dias contados do dia seguinte ao do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.
- d) a data do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.
- e) a data da juntada da resolução da sociedade na Junta Comercial do Estado.
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8

Q1087369 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Pedro ajuizou ação monitória em face de Péricles, amparada em contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes e alegadamente descumprido por Péricles no que se refere à sua obrigação de pagar quantia.
Regularmente citado, Péricles apresentou embargos monitórios, sustentando que houve pagamento parcial.

Em tal caso, é correto afirmar que
- a) Pedro será intimado para responder aos embargos no prazo de 10 (dez) dias.
- b) a oposição dos embargos suspenderá a eficácia da decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau.
- c) rejeitados os embargos, será constituído de pleno direito título executivo extrajudicial, com a intimação de Péricles para pagamento em 3 (três) dias.
- d) os embargos somente serão admitidos se Péricles comprovar a prévia segurança do juízo.
- e) a decisão que acolhe ou rejeita os embargos é impugnável por meio de agravo de instrumento.
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Q1086139 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento.
Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.
- a) É admitida a reconvenção na ação monitória sendo igualmente permitido o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
- b) Por ser ação cabível com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, não é possível ao réu, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de trinta por cento do valor, exigir o parcelamento do restante em até seis vezes mensais.
- c) Cabe apelação sem efeito suspensivo automático contra a sentença que rejeita os embargos.
- d) Pelo fato de que se constitui de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios, somente é admitida a citação do réu na modalidade pessoal.
- e) O réu, para que possa opor embargos, deverá apresentar caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
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Q1085703 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Mário, recém-falecido, era brasileiro domiciliado no exterior, sendo que, no Brasil, teve como seu último domicílio o Rio de Janeiro. Do levantamento dos bens, verificou-se a existência deles no exterior, um apartamento no Rio de Janeiro e imóveis em outros estados, sendo o maior substancial uma grande porção de terra em um estado do Centro-Oeste brasileiro. Isso posto, vale mencionar que deixou a viúva, Sibila, e filhos herdeiros, dentre eles, um incapaz quando da morte do pai e emancipado antes da abertura do inventário. De posse dos documentos necessários, Sibila e filhos comparecem a um Tabelião de Notas do Rio de Janeiro para tratar do caso. Tomando-se por base as regras do NCPC e aquelas aplicadas aos serviços extrajudiciais do estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
- a) O inventário somente poderá ser judicial dado que, quando da abertura da sucessão, um dos filhos era incapaz, sendo competente o Juízo de onde se encontra o bem mais substancial, alcançando os bens havidos apenas em território nacional, desconsiderando-se qualquer eventual bem no exterior.
- b) O inventário somente poderá ser judicial dado que, quando da abertura da sucessão, um dos filhos era incapaz, sendo competente o Juízo do Rio de Janeiro por ser o último domicílio dele no Brasil, alcançando os bens havidos apenas em território nacional, sem desconsiderar o valor dos bens no exterior para equalização de quotas patrimoniais.
- c) O inventário consensual poderá ser judicial ou extrajudicial, recaindo a fixação do Tabelião de Notas pela localidade do bem mais substancial, e alcançando apenas os bens em território nacional, sem desconsiderar o valor dos bens no exterior para equalização de quotas patrimoniais; a escritura pública de inventário não dependerá de homologação judicial e é título válido para o registro civil e imobiliário, apenas; e não há a necessidade de as partes serem acompanhadas de advogado.
- d) O inventário consensual poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo a fixação do Tabelião de Notas estipulada pelas regras do NCPC, alcançando os bens em território nacional e no exterior; a escritura pública de inventário não dependerá de homologação judicial e é título válido para o registro civil e imobiliário, e transferência de bens e direitos perante quaisquer instituições, inclusive bancária; e as partes devem ser acompanhadas de advogado, podendo este ser indicado pelo Tabelião responsável.
- e) O inventário consensual poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo livre a escolha do Tabelião de Notas, alcançando apenas os bens em território nacional, desconsiderando o valor dos bens no exterior para equalização de quotas patrimoniais; a escritura pública de inventário não dependerá de homologação judicial e é título válido para o registro civil e imobiliário, e transferência de bens e direitos perante quaisquer instituições, inclusive bancária; e as partes devem ser acompanhadas de advogado, sendo proibida a indicação deste pelo Tabelião responsável.
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