Segundo a Lei Federal n° 4.320/64, as despesa...

Segundo a Lei Federal n° 4.320/64, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava _____________, com saldo suficiente para ate...

Q1164657 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019

Segundo a Lei Federal n° 4.320/64, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava _____________, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como _________________ com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento,____________ , obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Assinale a alternativa que preencha, correta e respectivamente, o texto.

a) restos a pagar ... os empenhos a classificar ... classificadas por rubrica
b) crédito de terceiros ... os empenhos a classificar ... incluídas em contas próprias
c) débitos de credores ... as contas a pagar ... discriminadas por conta contábil e orçamentária
d) crédito próprio ... os restos a pagar ... discriminadas por elemento
e) contas a pagar ... as obrigações ... classificadas por prioridade

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Questões sobre Orçamento Público em Afo

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Q1164804 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitações de empenho, sobre
- a) avaliação do cumprimento das metas relativas às projeções futuras, de forma a certificar-se do atingimento do objetivo de superavit.
- b) princípios relativos ao controle de arrecadação de receitas e à avaliação dos custos variáveis relacionados aos programas de operação de crédito orçamentário.
- c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- d) demais condições e exigências para captação de recursos a entidades públicas e privadas.
- e) a normatização das operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e no passivo financeiros.
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2

Q1164654 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
Em termos legais, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a
- a) do Plano Plurianual.
- b) de Diretrizes Orçamentárias.
- c) de Responsabilidade Fiscal.
- d) do Orçamento Anual.
- e) do Plano de Diretrizes e Planejamento.
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Q1164203 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais serão estabelecidos pela iniciativa do Poder Executivo. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política
- a) de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- b) econômica anual regionalizada e estatizada.
- c) de pagamentos, concomitantemente ao controle financeiro das despesas correntes.
- d) orçamentária federal, estadual e municipal, bem como do distrito federal.
- e) financeira e fazendária.
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Q1161455 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • APICE • DPE PB • Profissional de Contabilidade • 2021
O orçamento é uma ferramenta essencial em qualquer projeto ou programa, e na administração pública não é diferente. No Brasil a Lei 4.320/64 e suas atualizações, bem como a Constituição Federal tratam sobre este assunto. Sobre orçamento público julgue os itens abaixo em verdadeiro (v) e falso (f), e em seguida marque a sequência de suas respostas.

I. A estrutura fundamental do orçamento conforme legislação brasileira contém o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

III. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de gastos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

V. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
- a) V, F, V, F, V;
- b) V, F, F, V, V;
- c) V, V, F, F, V;
- d) V, F, V, V, F;
- e) F, V, V, F, F.
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Q1156154 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Contador
A legislação que influi na Contabilidade de uma empresa pública engloba:
I. PLANO PLURIANUAL – PPA
II. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
III. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
Associe cada legislação citada a seus respectivos conteúdos:
( ) elaboração anual, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano.
( ) com vigência de quatro anos, devendo ser elaborado criteriosamente, com previsão dos objetivos a serem alcançados.
( ) prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais; todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos nesta lei, com estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.
( ) expressa a visão estratégica da gestão pública.
( ) divisão por temas, como saúde, educação, e transporte; prevê quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.
A sequência correta é
- a) III, I, III, II e II.
- b) II, I, II, III e I.
- c) III, I, II, I e I.
- d) II, I, III, I e III.
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6

Q1155864 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
Na classificação da despesa por esfera orçamentária, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), à Seguridade Social (S) ou a Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5º do art. 165 da CF, e o classificador de esfera é identificado com as letras “F”, “S” ou “I”, sendo o campo destinado à esfera orçamentária composto de dois dígitos, que o associam à ação orçamentária correspondente.
Na base de dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), o código que identifica o Orçamento Fiscal (F), referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o código
- a) 30.
- b) 20.
- c) 11.
- d) 10.
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Q1143555 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
O Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento contém instrumentos que influenciam também o planejamento e o orçamento do Exército Brasileiro (EB).

Entre esses instrumentos, a concatenação de três deles, do mais geral ao mais específico, obedece à seguinte ordem:
- a) plano plurianual (PPA), lei orçamentária anual (LOA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- b) plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).
- c) lei orçamentária anual (LOA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e plano plurianual (PPA).
- d) lei orçamentária anual (LOA), plano plurianual (PPA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- e) lei de diretrizes orçamentárias (LDO), plano plurianual (PPA) e lei orçamentária anual (LOA).
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Q1143485 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo como base os instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, analise as afirmativas abaixo sobre o programa de trabalho de governo, a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o orçamento-programa e a estrutura por programas e subprogramas, e identifique a opção correta.
- a) A LOA detalha exclusivamente os valores por categoria econômica da despesa, sem vinculação a programas ou atividades específicas.
- b) O orçamento-programa organiza a despesa pública por funções de governo, sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades.
- c) O programa de trabalho de governo, expresso na LOA, deve estar alinhado ao PPA e estruturado por programas, subprogramas, projetos e atividades, permitindo o monitoramento da execução orçamentária.
- d) O Demonstrativo de Funções de Governo, constante da LOA, apresenta exclusivamente os valores executados por unidade orçamentária, sem relação com os objetivos estratégicos do governo.
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Q1143109 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, os programas e projetos prioritários da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) – especialmente voltados para infraestrutura básica e geração de empregos – contam com determinadas fontes de financiamento. Nesse sentido, a lei estabelece que tais recursos podem advir:
- a) de doações privadas e convênios internacionais sem necessidade de autorização legal.
- b) exclusivamente de dotações federais previstas no Orçamento da União.
- c) apenas de recursos vinculados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.
- d) de dotações orçamentárias da União, do Distrito Federal, de Goiás, de Minas Gerais, dos Municípios abrangidos e de operações de crédito internas e externas.
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Q1142564 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O orçamento anual não é uma peça rígida e imutável. Ao longo do exercício pode haver situações que requeiram alterações no planejamento inicial, ante a ocorrência de imprevistos ou falha de orçamentação. Surgem aí os créditos adicionais como ferramentas de retificação orçamentária. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os créditos extraordinários podem ser abertos por decreto do Chefe do Executivo em casos de calamidade pública, dispensada a autorização legislativa prévia.
- b) Os créditos suplementares destinam-se exclusivamente a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e sua abertura depende sempre de um projeto de lei específico aprovado pelo Poder Legislativo.
- c) Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como guerra ou comoção interna, e sua abertura exige a prévia existência de recursos disponíveis, os quais devem ser provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
- d) A abertura de qualquer crédito adicional, independentemente de sua espécie, fica condicionada à existência de recursos disponíveis para custeio no exercício, sendo vedada a sua abertura se isso implicar aumento da dívida consolidada do ente.
- e) Os créditos suplementares e especiais podem ser abertos por medida provisória, desde que atendam a despesas imprescindíveis e estejam limitados ao montante de 10% da despesa total fixada na LOA.
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