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A doutrina define normas programáticas como aquelas que

Q1164670 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019

a) dependem de regulamentação pelo legislador infraconstitucional e também de condições materiais.
b) instituem a possibilidade de que órgãos ou instituições sejam criados por outra lei.
c) permanecem aplicáveis enquanto não editada qualquer norma que restrinja a sua eficácia.
d) podem ser reduzidas com base no princípio da proporcionalidade.
e) nascem plenas, completas, produzindo todos os efeitos desejados.

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Questões sobre Teoria da Constituição

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Q1164494 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Leia o texto a seguir.
“(…) arranca da ideia de que a leitura de um texto normativo se inicia pela pré-compreensão do seu sentido através do intérprete. A interpretação da constituição também não foge a esse processo: é uma compreensão de sentido, um preenchimento de sentido juridicamente criador, em que o intérprete efectua uma atividade prático normativa, concretizando a norma a partir de uma situação histórica concreta. No fundo esse método vem realçar e iluminar vários pressupostos da atividade interpretativa: (1) os pressupostos subjetivos, dado que o intérprete desempenha um papel criador (pré-compreensão) na tarefa de obtenção de sentido do texto constitucional: (2) os pressupostos objectivos, isto é, o contexto, actuando o intérprete como operador de mediações entre o texto e a situação a que se aplica: (3) relação entre o texto e o contexto com a mediação criadora do intérprete, transformando a interpretação em ‘movimento de ir e vir’ (círculo hermenêutico). (…) se orienta não por um pensamento axiomático mas para um pensamento problematicamente orientado.”
Da leitura do texto do constitucionalista J.J. Gomes Canotilho, conclui-se que o autor se refere a que método de interpretação constitucional?
- a) Método tópico-problemático-concretizador.
- b) Método científico-espiritual.
- c) Método tópico-problemático.
- d) Método hermenêutico-concretizador.
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2

Q1164277 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
A expressão “constitucionalização do Direito” tem, de modo geral, sua origem identificada pela doutrina
- a) na Constituição Federal brasileira de 1988, com seu conteúdo analítico e casuístico.
- b) nos julgamentos dos MI 712/PA, 670/ES e 708/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, alterando entendimento anterior para reconhecer sua competência para editar texto normativo diante da omissão legislativa, a fim de concretizar previsão constitucional.
- c) nos EUA, com o precedente firmado no julgamento do caso Marbury v. Madison, em 1803.
- d) na Alemanha, especialmente sob a égide da Lei Fundamental de 1949.
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3

Q1164276 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
O “constitucionalismo moderno”, com o modelo de Constituições normativas, tem sua base histórica
- a) a partir das revoluções Americana e Francesa.
- b) a partir da Magna Carta inglesa e no Bill of Rights da Inglaterra.
- c) com o advento do “Estado Constitucional de Direito”, com uma Constituição rígida, estabelecendo limites e deveres aos legisladores e administradores.
- d) a partir das Constituições do México e de Weimar, ao estabelecer o denominado “constitucionalismo social”.
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4

Q1164025 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
“No Brasil tivemos, até hoje, 8 (oito) Constituições: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, muito embora alguns autores não considerem a emenda constitucional de 1969 como uma nova Constituição”. O texto
- a) está totalmente incorreto.
- b) está totalmente correto.
- c) está correto só quanto às datas, estando incorreto quanto à ressalva sobre a emenda constitucional de 1969.
- d) apresenta conteúdo que se baseia na doutrina do constitucionalista italiano Máximo Saleme, já superada. Só as datas estão corretas.
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5

Q1162446 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional
- a) de eficácia limitada.
- b) diferida ou programática.
- c) de eficácia exaurida.
- d) de eficácia plena.
- e) de eficácia contida.
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6

Q1162436 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia
Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual
- a) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.
- b) ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
- c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
- d) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
- e) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.
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7

Q1161555 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A mutação constitucional pressupõe que
- a) há nova constituição vigente.
- b) há nova interpretação sem alteração do texto.
- c) o que antes era legal, passou a ser ilegal.
- d) houve alteração formal da Constituição, por qualquer meio de revisão.
- e) deverá haver emenda constitucional ao texto.
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8

Q1155441 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Em treinamento promovido para agentes responsáveis pela fiscalização de trânsito e transporte, discutiu-se a aplicação de normas constitucionais utilizadas como fundamento para a atuação administrativa dos órgãos públicos. No debate, surgiram divergências sobre a necessidade de regulamentação legislativa para que determinadas disposições constitucionais produzam efeitos jurídicos. Considerando a classificação doutrinária quanto à eficácia das normas constitucionais, a característica própria das normas que produzem efeitos integrais desde a promulgação da Constituição, independentemente de complementação legislativa ou de atuação restritiva posteriormente autorizada ao legislador, consiste em:
- a) Estabelecer objetivos e diretrizes constitucionais cuja concretização depende da atuação legislativa e administrativa subsequente, orientando a formulação de políticas públicas e a atuação estatal futura.
- b) Apresentar aplicabilidade imediata, admitindo posterior restrição de seu alcance por atuação do legislador constitucionalmente autorizada.
- c) Produzir todos os seus efeitos essenciais desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente da edição de norma integrativa.
- d) Depender da atuação legislativa futura para adquirir aptidão jurídica mínima para produzir efeitos.
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9

Q1155002 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
O art. 37, VII da Constituição Federal dispõe que: ”o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Com base na classificação doutrinária das normas constitucionais acerca da eficácia, é correto inferir que o referido dispositivo constitucional se classifica como uma norma de:
- a) eficácia exaurida
- b) eficácia plena
- c) eficácia contida
- d) eficácia limitada
- e) eficácia constante
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10

Q1154901 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Instituto UniFil • Prefeitura de Fazenda Rio Grande PR • Agente de Trânsito • 2023
Sobre a Constituição de 1988, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

A Constituição de 1988 foi resultado da ___________ empossada em 1987. É considerada o marco que inaugurou o período democrático do Brasil conhecido como __________ e foi formulada atendendo a diversos interesses e demandas da população brasileira. Seu texto final foi promulgado por ___________, o presidente da Constituinte, e é considerado bastante _____________ em relação às questões sociais e garantias das liberdades individuais. Apesar disso, a Constituição sofre ___________ de juristas e intelectuais.
- a) Assembleia Legislativa / Ditadura / Ulysses Guimarães / avançado / críticas
- b) Assembleia Constituinte / Nova República / Ulysses Guimarães / avançado / críticas
- c) Comitiva da ONU / Velha República / José Sarney / conservador / elogios
- d) Ditadura / República Federativa / José Sarney / conservador / elogios
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