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Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição...

Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece que

Q1164672 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019

Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece que

a) os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de vinte e cinco anos e menos de sessenta anos de idade.
b) o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, excetuados os acordos e ajustes, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios cabe ao Tribunal de Contas da União e dos Estados.
d) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
e) dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.

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Questões sobre Poder Legislativo

1

Q1164029 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
“O Poder Legislativo Federal brasileiro é do tipo bicameral- -federativo, sendo composto de duas casas legislativas, sendo uma delas composta por representantes do povo brasileiro, chamada Câmara, e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal, denominada Senado.” Pode-se dizer que o conteúdo do texto está
- a) totalmente incorreto.
- b) parcialmente correto. Não é apenas o poder legislativo federal que se organiza dessa forma. Os estados-membros também estruturam seus poderes legislativos da mesma maneira.
- c) parcialmente correto. O Senado também tem a função constitucional de representar o povo brasileiro, a partir do momento em que são escolhidos por voto popular, livre e secreto.
- d) totalmente correto.
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2

Q1163887 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
Com relação ao Congresso Nacional, sua estrutura, organização, atribuições e competências, assinale a alternativa correta.
- a) Compete-lhe, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
- b) Compete-lhe, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária de sua sede.
- c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados, fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.
- d) Os Deputados Federais e os Senadores que tiverem necessidade de se afastarem por interesse particular não perderão o mandato, mas deixarão de receber remuneração durante o período de afastamento, que não possui limite de duração, sendo o suplente convocado após o decurso do prazo de 120 dias.
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3

Q1163520 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024
Sobre os Tribunais de Contas, é correto afirmar:
- a) são 9 (nove) os conselheiros do TCU, todos com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, bacharéis em Direito, com reputação ilibada e idoneidade moral e ao menos 15 (quinze) anos de efetivo exercício profissional em atividade congênere às atribuições que lhes são cometidas.
- b) no âmbito do TCU, incumbe ao Congresso Nacional a escolha de 1/3 de seus membros, sendo acompanhado pelo Poder Executivo em outro terço e 1/3 escolhido, alternadamente, entre os poderes Legislativo e Executivo.
- c) ao TCU incumbe avaliar as contas e as despesas do Poder Executivo da União e dos Estados, reservada a competência, no âmbito dos Municípios, aos tribunais de contas estaduais.
- d) são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a quem incumbe o controle externo de natureza contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo, dispondo o Tribunal de Contas da União (TCU) de Ministério Público de Contas.
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4

Q1163423 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022
Considerando-se que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, pode-se afirmar que é da competência exclusiva do Congresso Nacional
- a) autorizar a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República nos casos em que essa ausência excede a quinze dias.
- b) aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- c) autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
- d) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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5

Q1162486 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.
- a) Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- b) O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
- c) Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
- d) Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.
- e) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.
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6

Q1162484 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
No que se refere a CPI, assinale a opção correta.
- a) CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada, visto que, conforme exige o texto constitucional, são necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional para tanto.
- b) As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.
- c) A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
- d) Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de comissão deva visar à apuração de fato determinado.
- e) As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores.
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7

Q1162275 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia • 2024
Julgue os itens que se seguem, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

I No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, cujos membros são eleitos segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos.

II Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou na vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.

III O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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8

Q1147314 • Sem disciplina • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item a seguir, referente ao controle de constitucionalidade, ao princípio fundamental e ao Poder Legislativo.

Na Câmara dos Deputados, a legislatura é de quatro anos, e, no Senado Federal, de oito anos.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1146628 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
Considere que os meios de comunicação noticiaram, no mês de março de 2025, a existência de várias irregularidades em determinado órgão federal que, em tese, seriam lesivas ao erário. Diante de tal situação, em relação à possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) Na CPI, podem ser objeto de apuração fatos que possam gerar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, no entanto os membros da CPI não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- b) A única hipótese em que está autorizado o encaminhamento dos documentos produzidos na CPI para o Ministério Público é nos casos de prática de atos criminais.
- c) Para a criação da CPI, é necessário requerimento de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- d) Permite-se a criação da CPI, pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
- e) De acordo com a Constituição Federal, os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não podem prever o estabelecimento de outros poderes aos membros da CPI.
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10

Q1142028 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
A Constituição Federal Brasileira de 1988 define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Está CORRETO afirmar que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do:
- a) Supremo Tribunal Federal (STF).
- b) Tribunal de Contas da União (TCU).
- c) uperior Tribunal de Justiça (STJ).
- d) Tribunal da Suprema Corte (TSC).
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