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Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constitui...

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que

Q1164786 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que

a) compete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.
b) os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
c) cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988.
d) as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.
e) os municípios e o distrito federal poderão instituir taxa para o custeio da iluminação pública.

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Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

1

Q1164583 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
A respeito da Ordem Econômica e Financeira estabelecida na Constituição da República, assinale a resposta correta.
- a) Aquele que possuir como sua área de terra, em zona rural, não superior a quarenta hectares, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á o seu domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano.
- b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, na forma da lei.
- c) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- d) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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Q1163699 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2024
O Ministério Público do Estado X, durante a execução orçamentária do exercício de 2024, em virtude do exponencial aumento das audiências de custódia aos finais de semana, verificou que não haveria valores suficientes para o pagamento de diárias para os membros da carreira dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, se ocorresse o pagamento das diárias extrapolando os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a atitude do Ministério Público do Estado X estaria
- a) em desacordo com o previsto na Constituição, na medida em que as despesas deveriam ter sido previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
- b) de acordo com o previsto na Constituição, na medida em que é caracterizada a situação de força maior decorrente do aumento das audiências de custódia.
- c) em desacordo com o previsto na Constituição, pois a realização de despesas dependeria de autorização prévia diretamente dada pelo Chefe do Poder Executivo, por meio da publicação de resolução orçamentária.
- d) de acordo com o previsto na Constituição, na medida em que são princípios institucionais do Ministério Público a independência funcional e a financeira.
- e) de acordo com o previsto na Constituição, pois, além de estar caracterizada a situação de caso fortuito, são princípios institucionais do Ministério Público a independência orçamentária e a administrativa.
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3

Q1163575 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
O artigo 170 da Constituição Federal prevê que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, segundo princípios expressamente indicados nessa norma. O Inciso IX dispõe sobre o princípio de que deve haver o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Considerando tais ditames, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Essas disposições valorizam o trabalho e proporcionam o exercício da livre concorrência e dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.
- b) O direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, em processos de licitação instaurados pela Lei no 14.133/2021 não comporta exceções.
- c) A norma prevista no inciso IX estabelece obrigação que proporciona isonomia, não apenas para as disputas nas compras e serviços governamentais (licitações), mas também para a matéria tributária, havendo, por exemplo, regimes especiais de tributação para essas empresas.
- d) O tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte visa incentivar o desenvolvimento econômico e distribuição de renda.
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4

Q1162491 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao STN e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- a) Como entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
- b) Em razão do princípio da anterioridade tributária, a cobrança de tributo não pode ser feita no mesmo exercício financeiro em que fora publicada a norma impositiva tributária.
- c) De acordo com a CF, é vedado à administração tributária, visando aferir a capacidade econômica do contribuinte, identificar, independentemente de ordem judicial, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- d) Embora a CF vede a retenção ou qualquer outra restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos estados, ao DF e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, a União e os estados podem condicionar a entrega de recursos.
- e) A CF, ao diferenciar empresas brasileiras de capital nacional de empresas estrangeiras, concede àquelas proteção, benefícios e tratamento preferencial.
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5

Q1161462 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • APICE • DPE PB • Agente Administrativo • 2021
A Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017) no que diz respeito ao TITULO VI: da tributação e do orçamento no seu Art. 165 § 6º: ... o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar:
- a) o Balanço Orçamentário.
- b) o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
- c) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- d) o Plano Plurianual.
- e) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
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6

Q1142463 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
De acordo com o artigo 173 da Constituição Federal, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado está sujeita a princípios específicos. É CORRETO afirmar que:
- a) O Estado pode explorar qualquer atividade econômica sem limitações, desde que seja lucrativa.
- b) O Estado pode explorar atividade econômica apenas quando houver falência do setor privado.
- c) A exploração da atividade econômica pelo Estado é livre e não necessita de justificativa legal específica.
- d) A exploração direta da atividade econômica pelo Estado independe de previsão constitucional.
- e) A atuação estatal na economia deve observar os princípios da eficiência, igualdade e impessoalidade.
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Q1142401 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
A Ordem Econômica e Financeira corresponde ao Título VII da Constituição e contempla, dentre outros temas, os princípios gerais da atividade econômica. Acerca destas normas, avalie as afirmativas a seguir:

I - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II - A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União.
III - A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União.
IV - A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Sobre as afirmativas acima, é CORRETO afirmar:
- a) Nenhuma está correta.
- b) Apenas II e III estão corretas.
- c) Apenas I e IV estão corretas.
- d) Todas estão corretas.
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8

Q1142398 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
O art. 182 da Constituição dispõe que a “política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”. Sobre o tema, é correto o que se diz nas alternativas a seguir, EXCETO:
- a) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- b) A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
- c) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
- d) É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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Q1141445 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.
São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:
- a) O pedágio não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego.
- b) A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.
- c) A progressividade do IPTU fere o princípio da vedação ao confisco.
- d) A incidência do ICMS nas operações interestaduais e intermunicipais não fere o princípio da liberdade de tráfego.
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10

Q1132792 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • FGV • OAB • Primeira Fase
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis.
Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.
Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
- a) É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.
- b) É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República.
- c) Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
- d) Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana.
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