Questões Direito Civil Direito de Família

Leia as seguintes afirmações: I. O prazo para ser intentada a ação de a...

Responda: Leia as seguintes afirmações: I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de três anos, se incompetente a autoridade celebrante;...


1Q116551 | Direito Civil, Direito de Família, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Leia as seguintes afirmações:

I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de três anos, se incompetente a autoridade celebrante; e de quatro anos, se houver coação.
II. O Código Civil prevê que a anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida pelo próprio cônjuge menor.
III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa- fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos mesmo depois da sentença anulatória.
IV. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
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