1Q116553 | Direito Constitucional, Ação Civil Pública, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPEm relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que ✂️ a) admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida essa lei. ✂️ b) as associações não são legitimadas a promover a Ação Civil. ✂️ c) visa também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social. ✂️ d) a ação será proposta no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. ✂️ e) é um importantíssimo instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro