São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os...

Questão de Leis Orgânicas da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q116584•
Leis Orgânicas•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ•
Analista de Sistemas

São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os seguintes direitos aos servidores públicos civis, EXCETO:

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a da normal.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.

Redução em cinquenta por cento da carga horária de trabalho de Servidor Municipal, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente.

Folga não-remunerada por ocasião de aniversário natalício, desde que com prévia comunicação.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Questões Relacionadas

Q186461•
Leis Orgânicas•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Resende RJ•
Administrador

De acordo com a Lei Orgânica do município de Resende, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(_) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
(_) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
(_) A concessão ou permissão de serviço público deverá obedecer a modalidade licitatória de concorrência pública, independente da natureza e o valor das mesmas.

A sequência está correta em:

Q119305•
Leis Orgânicas•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ•
Analista de Sistemas

O Capítulo IV Da Competência do Município, do Título III Da Organização Municipal da Lei Orgânica de Santa Maria Madalena traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e comum. Analise os itens a seguir, identificando qual a modalidade de competência estabelecida no referido diploma legal:

I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

III. Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver.

IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

V. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência dos itens apresentados:

Dois itens são de competência privativa e três de competência comum.

Três itens são de competência privativa e dois de competência comum.

Quatro itens são de competência privativa e um de competência comum.

Todos os itens são de competência privativa.

Todos os itens são de competência comum.

Q169080•
Leis Orgânicas•
Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

o denunciante poderá formular denúncia anônima.

a denúncia poderá ser formulada por partido político.

os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.

a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.

a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.

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