Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores ...

Questão de Legislação Estadual da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q116623•
Legislação Estadual•
São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes.

atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal.

oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho.

exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.

Notificações

Nada por aqui

Q116623•Legislação Estadual•São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93•VUNESP•MPE SP•Analista de Promotoria I

Q116623•
Legislação Estadual•
São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I