Q116623 • Legislação Estadual • São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93 • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça a) impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes. ✂️ b) atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis. ✂️ c) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal. ✂️ d) oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho. ✂️ e) exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça. ✂️ Resolver