Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, ass...

Gabarito: c)
A alternativa correta é a letra 'c', que está em conformidade com o artigo 7º, inciso II, alínea 'a' do Código Penal brasileiro. Este artigo estabelece que são aplicáveis a lei brasileira, mesmo que o crime seja cometido no estrangeiro, aos crimes praticados contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.

A lei brasileira adota o princípio da extraterritorialidade incondicionada para esses casos, significando que, independentemente de o agente ter sido absolvido ou condenado no estrangeiro, a lei brasileira ainda se aplica.

As demais alternativas contêm erros ou não estão completamente alinhadas com as disposições do Código Penal. Por exemplo, a alternativa 'a' é parcialmente correta, mas o correto seria mencionar que o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, está sujeito à lei brasileira independentemente de absolvição ou cumprimento de pena no estrangeiro, conforme o artigo 7º, inciso II, alínea 'c'.

A alternativa 'e' é incorreta porque o artigo 8º do Código Penal estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, ou seja, interfere sim na pena imposta no Brasil.