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Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código ...

Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Q116706 • Direito Penal • Noções Fundamentais • IBFC • MPE SP • Analista de Promotoria I

Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

a) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro.
b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
c) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública porquem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
d) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.
e) A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)
A alternativa correta é a letra 'c', que está em conformidade com o artigo 7º, inciso II, alínea 'a' do Código Penal brasileiro. Este artigo estabelece que são aplicáveis a lei brasileira, mesmo que o crime seja cometido no estrangeiro, aos crimes praticados contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.

A lei brasileira adota o princípio da extraterritorialidade incondicionada para esses casos, significando que, independentemente de o agente ter sido absolvido ou condenado no estrangeiro, a lei brasileira ainda se aplica.

As demais alternativas contêm erros ou não estão completamente alinhadas com as disposições do Código Penal. Por exemplo, a alternativa 'a' é parcialmente correta, mas o correto seria mencionar que o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, está sujeito à lei brasileira independentemente de absolvição ou cumprimento de pena no estrangeiro, conforme o artigo 7º, inciso II, alínea 'c'.

A alternativa 'e' é incorreta porque o artigo 8º do Código Penal estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, ou seja, interfere sim na pena imposta no Brasil.

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Questões sobre Noções Fundamentais

1

Q179777 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.
- a) O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.
- b) A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.
- c) Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.
- d) As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.
- e) As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos costumes e princípios gerais do direito.
2

Q236612 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal
- a) é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.
- b) admite responsabilidade que não seja pessoal.
- c) não está submetido ao princípio da intervenção mínima.
- d) constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.
- e) deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.
3

Q202465 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FUNCAB • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
O marinheiro Jonas matou seu colega de farda a bordo do navio-escola NE Brasil, da Marinha Brasileira, quando o navio estava em águas sob soberania do Japão. Assim:
- a) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade.
- b) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio do pavilhão.
- c) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da justiça universal.
- d) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da defesa.
- e) a lei penal japonesa será aplicada ao caso, em razão do crime ter ocorrido em águas sob soberania do Japão.
4

Q205743 • Direito Penal • Noções Fundamentais • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de
- a) princípio da ultra-atividade da lei nova.
- b) princípio da legalidade.
- c) princípio da irretroatividade.
- d) princípio da normalidade.
- e) princípio da adequação.
5

Q167639 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,
- a) as duas leis novas retroagem.
- b) apenas a lei que aboliu o delito retroage.
- c) apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.
- d) as duas leis novas não retroagem.
- e) as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.
6

Q371142 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV
John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira
- a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
- b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
- c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
- d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.
7

Q370929 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV
Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.
- b) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.
- c) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).
- d) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.
8

Q205640 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.
Nessa situação hipotética,
- a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.
- b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
- c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
- d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
- e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.
9

Q141722 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário Execução de Mandados
O princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido pela doutrina como princípio da
- a) lesividade.
- b) intervenção mínima.
- c) fragmentariedade.
- d) subsidiariedade.
- e) proporcionalidade.
10

Q174221 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
João comete um crime no estrangeiro e lá é condenado a 4 anos de prisão, integralmente cumpridos. Pelo mesmo crime, João é condenado no Brasil à pena de 8 anos de prisão. João
- a) cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que para essa quantidade de pena não se reconhece o cumprimento no estrangeiro.
- b) não cumprirá pena alguma no Brasil caso de trate de país com o qual o Brasil tem acordo bilateral para reconhecer cumprimento de pena.
- c) não cumprirá pena alguma no Brasil, uma vez já punido no país em que o crime foi cometido.
- d) cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que o Brasil não reconhece pena cumprida no estrangeiro.
- e) ainda deverá cumprir 4 anos de prisão no Brasil.

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