Questões Direito Penal Reincidência

Nos termos do quanto prescreve o art. 44, § 3.º, do Código Penal, a reincidência imp...

Responda: Nos termos do quanto prescreve o art. 44, § 3.º, do Código Penal, a reincidência impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?


Q117008 | Direito Penal, Reincidência, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Nos termos do quanto prescreve o art. 44, § 3.º, do Código Penal, a reincidência impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

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