O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direi...

Questão de Direito do Consumidor da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q117131•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

requisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.

coordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.

incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.

informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.

instaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.

Questões Relacionadas

Q449861•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Consultor Legislativo•
2018

Sobre os princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. Educar e informar os fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

II. Incentivar a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, com exclusão de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

III. Coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais que possam causar prejuízos aos consumidores.

Está correto o que se afirma em

Q450433•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
VUNESP•
PROCON SP•
Especialista em Proteção I

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.

o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.

é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.

o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

Q174084•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que:

os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.

as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.

a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.

as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.

as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.

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