Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, conforme dispõe o ar...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca IBFC aplicada no concurso MPE SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, conforme dispõe o artigo 198, da Lei Federal n° 8.069/90, adotou-se o sistema recursal: