De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, verificada a ocorrência de fraude comprovada em uma licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na Administração Estadual ou Municipal por até, no máximo:
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, verifi...
Questão de Controle Externo da banca CESGRANRIO aplicada no concurso TCE RO (2007). Confira a resolução completa abaixo: