Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03...

Questão de Direito Penal da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q117174•
Direito Penal•
Lei n10826•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,

comete, em tese, o crime de omissão de cautela.

não comete crime algum, mas mera infração administrativa.

comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.

comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Questões Relacionadas

Q236445•
Direito Penal•
Lei n10826•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa correta:

não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.

prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas.

equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido.

pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.

Q240143•
Direito Penal•
Lei n10826•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INCORRETO afirmar que será

punido o comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição.

punida a omissão de cautela.

punida a posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

punida a posse ou porte legal de arma de fogo de uso restrito.

punido o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Q176062•
Direito Penal•
Lei n10826•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) assinale a alternativa incorreta.

O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.

Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo.

Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal.

O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo.

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.

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