O Artigo 40 da Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter:
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questão de administração pública da banca funcab aplicada no concurso sejus ro (2010). confira a resolução completa abaixo:
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