1Q117362 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPSobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que ✂️ a) em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4°, adotou a teoria da ubiquidade. ✂️ b) para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa. ✂️ c) em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6°, adotou a teoria da atividade. ✂️ d) a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis. ✂️ e) o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro