A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipó...

a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

b) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.

c) quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

d) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

e) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.