A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese: A) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. B) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública. C) quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. D) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. E) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

D) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

✂️ a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
✂️ b) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.
✂️ c) quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ d) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
✂️ e) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.