Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-la...

Questão de Administração Pública da banca FUNCAB aplicada no concurso SEJUS RO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q117604•
Administração Pública•
Recursos Humanos•
FUNCAB•
SEJUS RO•
Analista de Sistemas

Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e penal. Sobre as responsabilidades dos servidores pela prática dessas infrações, uma das afirmativas está INCORRETA. Identifique-a.

A responsabilidade civil é a imputação ao servidor público da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro, em decorrência de conduta culposa ou dolosa, de caráter comissivo ou omissivo.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor.

A responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.

A extinção da penalidade administrativa dá-se, normalmente, pelo seu cumprimento ou, excepcionalmente, pela sua prescrição, podendo, ainda, ser concedida a anistia administrativa por meio de ato Legislativo.

As responsabilidades civil, administrativa e penal são independentes e podem ser apuradas conjunta ou separadamente.

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Administração Pública•
Recursos Humanos•
FUNCAB•
SEJUS RO•
Analista de Sistemas

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público elencados abaixo, um NÃO se enquadra como essencial. Identifique-o.

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Aptidão física e mental.

Gozo dos direitos políticos.

Idade mínima de dezoito anos.

Comprovação de ausência de condenação penal.

Q118307•
Administração Pública•
Recursos Humanos•
FUNCAB•
SEJUS RO•
Analista de Sistemas

Nos quadros da Administração Pública há cargos efetivos, cargos vitalícios e cargos em comissão.Todos são criados por lei, em caráter permanente e número certo, remunerados pelos cofres públicos. Em outras palavras, são cargos públicos. Sobre os cargos públicos, uma afirmativa NÃO está correta. Identifique-a.

Os titulares dos cargos efetivos mantêm vínculo profissional e funcional permanente como cargo e suas atribuições, vale dizer, com a Administração. São os agentes públicos que ingressam nas carreiras do serviço público por meio do concurso público.

Os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Quando um cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade, o servidor que o ocupa, sendo estável, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Os cargos em comissão são permanentes, mas de ocupação transitória; seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos de: dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde comprofissões regulamentadas.

Q115766•
Administração Pública•
Recursos Humanos•
FUNCAB•
SEJUS RO•
Analista de Sistemas

Sobre os servidores públicos, uma das afirmativas está INCORRETA, de acordo com os preceitos constitucionais. Identifique-a.

Como condição para a aquisição da estabilidade, o servidor deverá passar por processo de avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como de emprego
público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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