O parágrafo único do artigo 45 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem permite, nos casos previstos em Lei, que o profissional decida participar ou não no ato abortivo. As situações previstas no Código Penal Brasileiro são aquelas em que
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Questão de Enfermagem da banca FCC aplicada no concurso MPU (2007). Confira a resolução completa abaixo: