O funcionário público que, em razão de sua função,
sabendo inequivocamente da sustação por ordem
judicial da cobrança de tributo, ainda assim o exige
empregando meio que a lei não autoriza comete o
crime de:
Questão de Direito Penal da banca FUNCAB aplicada no concurso SESACRE (2013). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui