ID: 117757• Direito Constitucional• Lei de Execução Penal LEP• VUNESP• MPE SP• Analista de Promotoria IPela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:✂️A)terrorismo.✂️B)infanticídio.✂️C)prática do racismo.✂️D)ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.✂️E)tráfico ilícito de entorpecentes.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro