Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estruturou o requisito pertinência temá...

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Q117787 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estruturou o requisito pertinência temática através de precedentes reiterados. Dentre os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que deve caracterizar tal requisito é:

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