Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos me...

Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:

Q117889 • Direito Civil • Legislação Especial • IBFC • MPE SP • Analista de Promotoria I

Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:

a) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
b) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
c) Considera-se internação compulsória aquela determinada pela Justiça.
d) O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
e) Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas, independente do consentimento do paciente, observada a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Questões sobre Legislação Especial

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Q232748 • Direito Civil • Legislação Especial • UFMT • MPE MT • Promotor de Justiça
Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:
- a) É possível legitimar e reconhecer filho na ata de casamento.
- b) O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, porque não somente os filhos têm o direito ao reconhecimento pelos pais, mas também os pais têm o direito indisponível de reconhecer os filhos.
- c) É vedada a averbação no termo de nascimento do filho de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento.
- d) Desde que o filho autorize, é possível que no registro de seu nascimento se faça referência ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.
- e) O filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento.
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Q230507 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Em caso de conexão ou continência,
- a) prevalece, no concurso entre jurisdições da mesma categoria, como primeiro critério de preponderância, o do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.
- b) não prevalece a regra geral da unidade do processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.
- c) não prevalece, segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal sobre a da Justiça Estadual.
- d) prevalece, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a competência do júri sobre a competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça, para julgar promotor de justiça que cometeu homicídio.
- e) a prevalência será determinada segundo critérios de conveniência e oportunidade no concurso de jurisdições de mesma categoria se não for resolvida por critérios de gravidade do crime e de número de infrações.
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Q237527 • Direito Civil • Legislação Especial • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino, atendendo ao melhor interesse da criança.

II - Segundo a legislação que regula o Sistema Único de Saúde, os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do referido sistema.

III - A pessoa portadora de deficiência, desde que beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) Apenas I e III estão corretas.
- c) Apenas II e III estão corretas.
- d) Todas as proposições estão erradas.
- e) Todas as proposições estão corretas.
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Q224496 • Direito Civil • Legislação Especial • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
- a) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
- b) militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.
- c) ocupantes de cargos ou funções em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
- d) vereança.
- e) ocupantes de cargos ou funções no Poder Executivo e no Poder Legislativo.
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Q116240 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de
- a) requisito da ilicitude.
- b) requisito da tipicidade.
- c) requisito da culpabilidade.
- d) condição de procedibilidade.
- e) condição objetiva de punibilidade.
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Q922779 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.
- a) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.
- b) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.
- c) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.
- d) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.
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Q231707 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça
Considerando as disposições contidas na Lei n.º 11.343, de 23.08.2006 (nova Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta.
- a) A “infiltração” por agentes policiais em tarefas de investigação, nos crimes descritos na referida Lei, depende de autorização do juiz ou do Ministério Público.
- b) Recebidos os autos de inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias.
- c) O perito que firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
- d) Nos crimes de tráfico de drogas ilícitas e assemelhados (arts. 33, caput e § 1.°, e 34 a 37), a referida Lei veda a concessão de fiança, sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, a progressão de regime e a substituição da pena por sanção restritiva de direitos.
- e) Na fixação da pena, as circunstâncias preponderantes sobre outras circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal são a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
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Q117385 • Direito Civil • Legislação Especial • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Considere a hipótese de o Ministério Público ser comunicado por profissionais de saúde acerca de maus-tratos contra idosos, praticados por enfermeiros e auxiliares de enfermagem, funcionários de uma clínica particular em São Paulo. Nesse caso,
- a) devem ser aplicadas medidas específicas de proteção ao idoso, isolada ou cumulativamente, tais como o encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, abrigo em entidade ou temporário, entre outras.
- b) devem ser aplicadas medidas genéricas de proteção ao idoso, tais como a orientação, apoio e acompanhamento temporários, colocação em abrigo temporário, entre outras.
- c) não cabe ao Ministério Público intervir, devendo apenas comunicar o episódio à autoridade policial.
- d) cabe ao Ministério Público, independentemente de fiscalização, dar publicidade ao caso, suspendendo parcial ou totalmente as atividades desenvolvidas pela entidade de atendimento envolvida, para, só então, aplicar medidas genéricas de proteção ao idoso.
- e) devem ser aplicadas medidas específicas e isoladas de proteção ao idoso, a começar pela requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar, em virtude de ofensa ao direito à integridade física e moral daquele.
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Q223210 • Direito Civil • Legislação Especial • PGT • PGT • Procurador
Extinguem-se as obrigações do falido com:

I - o pagamento de todos os créditos;
II - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% do passivo quirografário, sendo facultado depósito para atingir esta porcentagem;
III - o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar;
IV - o decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da falência se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

De acordo com as assertivas acima pode-se afirmar que:
- a) todas as alternativas são incorretas;
- b) apenas as alternativas I e II são corretas;
- c) apenas as alternativas III e IV são incorretas;
- d) Todas as alternativas são corretas;
- e) não respondida.
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Q235611 • Direito Civil • Legislação Especial • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:
- a) Estabelece regras quanto à vigência das leis.
- b) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.
- c) Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.
- d) Integra implicitarnente o Código Civil.

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