Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,...

Questão de Direito Civil da banca IBFC aplicada no concurso MPE SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q117889•
Direito Civil•
Legislação Especial•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Considera-se internação compulsória aquela determinada pela Justiça.

O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas, independente do consentimento do paciente, observada a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Questões Relacionadas

Q232748•
Direito Civil•
Legislação Especial•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:

É possível legitimar e reconhecer filho na ata de casamento.

O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, porque não somente os filhos têm o direito ao reconhecimento pelos pais, mas também os pais têm o direito indisponível de reconhecer os filhos.

É vedada a averbação no termo de nascimento do filho de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento.

Desde que o filho autorize, é possível que no registro de seu nascimento se faça referência ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.

O filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento.

Q237527•
Direito Civil•
Legislação Especial•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino, atendendo ao melhor interesse da criança.

II - Segundo a legislação que regula o Sistema Único de Saúde, os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do referido sistema.

III - A pessoa portadora de deficiência, desde que beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Todas as proposições estão erradas.

Todas as proposições estão corretas.

Q224496•
Direito Civil•
Legislação Especial•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.

ocupantes de cargos ou funções em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

vereança.

ocupantes de cargos ou funções no Poder Executivo e no Poder Legislativo.

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