De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Minist...

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De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público

a) requisitar ao juízo competente que sejam expedidas as devidas notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.
b) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.
c) requisitar sindicâncias, instaurar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial.
d) peticionar ao juízo competente, para a remissão como forma de exclusão do processo.
e) determinar a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à criança e ao adolescente.