Questão: No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro...

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ID: 118143•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre

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Forma Federativa de Competências•
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Direito Constitucional•
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OAB•
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Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

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Direito Constitucional•
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Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

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