Questão: A respeito do parcelamento do solo urbano e do registro do l...

o processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados desde que haja autorização judicial.

após o registro não poderá mais haver seu cancelamento, exceto por decisão judicial transitada em julgado.

aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário de imediato, sob pena de não mais fazê-lo.

desde a data de registro, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.

o Ministério Público será ouvido em qualquer caso em que houver pedido de registro de loteamento.