Nos quadros da Administração Pública há cargos efetivos, cargos vitalícios...

a) Os titulares dos cargos efetivos mantêm vínculo profissional e funcional permanente como cargo e suas atribuições, vale dizer, com a Administração. São os agentes públicos que ingressam nas carreiras do serviço público por meio do concurso público.

b) Os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

c) Quando um cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade, o servidor que o ocupa, sendo estável, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

d) Os cargos em comissão são permanentes, mas de ocupação transitória; seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.

e) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos de: dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde comprofissões regulamentadas.