Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s): A) desapropriação. B) direito marítimo. C) trânsito e transporte. D) previdência social, proteção e defesa da saúde. E) populações indígenas.

D) previdência social, proteção e defesa da saúde.

Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(...

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