O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações.

Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, basta a citação de um dos cônjuges.

Nas ações fundadas em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados, basta a citação de um dos cônjuges.

Nas ações possessórias, nos casos de composse, a participação do cônjuge do autor ou do réu é ind ispensável.

Em todas as ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável.