Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos ...

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Título V, da Lei Orgânica Municipal. O decret...

Q118660 • Leis Orgânicas • CONSULPLAN • Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ • Analista de Sistemas

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Título V, da Lei Orgânica Municipal. O decreto é o ato administrativo adequado para os seguintes casos, EXCETO:

a) Regulamentação de lei.
b) Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
c) Permissão de uso de bens municipais.
d) Normas de efeitos externos, não privativos da lei.
e) Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos dos artigos 49, XI e 43 da Lei Orgânica.

Questões de Leis Orgânicas

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Q186461 • Leis Orgânicas • CONSULPLAN • Prefeitura de Resende RJ • Administrador
De acordo com a Lei Orgânica do município de Resende, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(_) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
(_) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
(_) A concessão ou permissão de serviço público deverá obedecer a modalidade licitatória de concorrência pública, independente da natureza e o valor das mesmas.

A sequência está correta em:
- a) V, F, V
- b) V, V, F
- c) F, F, V
- d) F, V, F
- e) V, V, V
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Q119305 • Leis Orgânicas • CONSULPLAN • Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ • Analista de Sistemas
O Capítulo IV Da Competência do Município, do Título III Da Organização Municipal da Lei Orgânica de Santa Maria Madalena traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e comum. Analise os itens a seguir, identificando qual a modalidade de competência estabelecida no referido diploma legal:

I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

III. Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver.

IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

V. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência dos itens apresentados:
- a) Dois itens são de competência privativa e três de competência comum.
- b) Três itens são de competência privativa e dois de competência comum.
- c) Quatro itens são de competência privativa e um de competência comum.
- d) Todos os itens são de competência privativa.
- e) Todos os itens são de competência comum.
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Q169080 • Leis Orgânicas • Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira
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As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que
- a) o denunciante poderá formular denúncia anônima.
- b) a denúncia poderá ser formulada por partido político.
- c) os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.
- d) a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.
- e) a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.
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Q120105 • Leis Orgânicas • Lei Organica Ministerio Publico • FCC • MPE RN • Analista de Tecnologia da Informação
As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para propositura de ação civil, promoverá o arquivamento. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do
- a) Conselho Superior do Ministério Público.
- b) Procurador-Geral de Justiça Adjunto.
- c) Colégio de Procuradores.
- d) Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
- e) Tribunal de Justiça.
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Q189966 • Leis Orgânicas • CONSULPLAN • Prefeitura de Sertaneja PR • Advogado
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Para essa tarefa, constitui órgãos internos para deliberar sobre determinadas matérias, a saber: a Mesa e Comissões permanentes e temporárias. Com isso em mente, analise as atribuições fixadas pela Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:

I. Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão desta, requerimento de um terço dos membros da Câmara.

II. Elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações observado o disposto na lei orçamentária aprovada e nos critérios adicionais abertos em favor da Câmara.

III. Convocar o Procurador Jurídico do Município para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados.

IV. Devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente.

V. Propor ação direta de inconstitucionalidade.

Assinale a seguir, a alternativa que apresenta, sequencialmente, a quais órgãos cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:
- a) Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara
- b) Mesa da Câmara – Comissões – Comissões – Comissões – Mesa da Câmara
- c) Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara
- d) Comissões – Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara
- e) Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara – Comissões – Comissões
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Q185875 • Leis Orgânicas • CONSULPLAN • Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ • Agente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza, fora do território do município, para fins de propaganda governamental.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A sequência está correta em:
- a) V, V, F
- b) F, F, V
- c) V, F, V
- d) F, V, F
- e) V, V, V
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Q186129 • Leis Orgânicas • CONSULPLAN • Prefeitura de Sertaneja PR • Advogado
Acerca da possibilidade de emenda à Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, pode-se afirmar que, EXCETO:
- a) A emenda, se de iniciativa da Câmara Municipal, deverá ser proposta por, no mínimo, dois terços de seus membros.
- b) Poderá ser proposta emenda à Lei Orgânica por cidadãos, através de iniciativa popular, assinada no mínimo, por um por cento dos eleitores, na forma da lei.
- c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- d) Poderá haver emenda de iniciativa do Prefeito Municipal.
- e) A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos.
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Q189203 • Leis Orgânicas • CONSULPLAN • Prefeitura de Sertaneja PR • Advogado
Analise as afirmativas:

I. É vedada a denominação de próprios municipais com o nome de pessoas vivas.

II. Os órgãos e pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e na forma que a lei estabelecer.

III. A lei deverá fixar prazos para a prática de atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
- a) II, III
- b) I, II
- c) III
- d) II
- e) I, II, III
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Q121246 • Leis Orgânicas • Lei Organica Ministerio Publico • FCC • MPE RN • Analista de Tecnologia da Informação
As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Em relação ao Colégio de Procuradores de Justiça, considere:

I. Reunir-se-á extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Procurador-Geral de Justiça, de oficio, ou a requerimento de um terço de seus membros.
II. Compete-lhe, além de outras atribuições, destituir e exonerar o Procurador-Geral de Justiça, nos casos de abuso de poder, após autorização de um terço dos Membros do Conselho Superior do Ministério Público.
III. Suas sessões serão públicas, respeitadas as exceções constitucionais.
IV. Seu Órgão Especial é composto por vinte Procuradores de Justiça, sendo dez natos e dez eleitos pela Classe e presidido pelo Procurador de Justiça mais antigo que o integra.
V. É competente, dentre outras atribuições, para julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I, III e V.
- c) I e IV.
- d) II, III e IV.
- e) II e V.
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Q224148 • Leis Orgânicas • Lei Orgânica do Município de Boa Vista • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal
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Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do
Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições
dos vereadores, julgue os itens a seguir.

O presidente da Câmara Municipal, ou quem o substituir, só poderá manifestar seu voto na eleição da mesa diretora ou quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- a) Certo
- b) Errado

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