Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos ...

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Título V, da Lei Orgânica Municipal. O decret...

Q118660 • Leis Orgânicas • CONSULPLAN • Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ • Analista de Sistemas

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Título V, da Lei Orgânica Municipal. O decreto é o ato administrativo adequado para os seguintes casos, EXCETO:

a) Regulamentação de lei.
b) Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
c) Permissão de uso de bens municipais.
d) Normas de efeitos externos, não privativos da lei.
e) Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos dos artigos 49, XI e 43 da Lei Orgânica.

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Questões de Leis Orgânicas

1

Q266768 • Leis Orgânicas • FUNCAB • MPE RO • Analista Economia
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, incumbindo-lhes, entre outras funções:
- a) exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando- lhes a assistência.
- b) realizar e estimular qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do direito e das ciências correlatas relacionadas às funções afetas à Instituição.
- c) promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.
- d) promover, periodicamente, em âmbito local ou regional, ciclos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários e congressos, abertos à frequência de membros do Ministério Público e, eventualmente, de outros profissionais do Direito.
- e) exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral.
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2

Q266337 • Leis Orgânicas • Fundamentos da organização do DF • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • Todos os Cargos
Com relação aos fundamentos da organização do DF, à administração pública e à assistência social, julgue os seguintes itens, à luz da Lei Orgânica do DF.

A assistência social do governo do DF deve ser prestada aos que contribuem com a seguridade social e aos que deixaram de fazê-lo, ressalvados, no caso desses últimos, os prazos de carência previstos em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q266018 • Leis Orgânicas • Fundamentos da organização do DF • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • Todos os Cargos
Com relação aos fundamentos da organização do DF, à administração pública e à assistência social, julgue os seguintes itens, à luz da Lei Orgânica do DF.

A investidura em cargo, emprego e função pública depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser de provas ou de provas e títulos; as exonerações de cargos em comissão dependem de requisitos previstos em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q227381 • Leis Orgânicas • Lei Orgânica do Município de Boa Vista • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal
📖 Texto associado ▼

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do
Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições
dos vereadores, julgue os itens a seguir.

Ocorrendo vaga na Câmara Municipal, o fato será comunicado ao tribunal regional eleitoral e, enquanto a vaga não for preenchida, o quorum de votação será calculado em função dos vereadores remanescentes.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q227215 • Leis Orgânicas • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,
- a) garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades.
- b) estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- c) exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio.
- d) exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado.
- e) reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos.
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6

Q225372 • Leis Orgânicas • Lei Orgânica do Município de Cuiabá • UFMT • Prefeitura de Cuiabá MT • Procurador Municipal
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/90, assinale a afirmativa correta.
- a) São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de funções e cargos públicos, bem como, em matéria tributária, criação e extinção de órgãos da administração indireta.
- b) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as emendas apresentadas por Vereadores, que impliquem aumento de despesa, deverão ser precedidas de estudo de viabilidade econômica.
- c) Caso um projeto de lei seja vetado por inconstitucionalidade, a rejeição do veto pela Câmara Municipal implica em convalidação e promulgação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.
- d) O Prefeito Municipal poderá vetar projeto de lei, no todo ou em parte, no prazo de 15 (quinz dias úteis contados da data do recebimento devendo comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
- e) A sanção pode ser expressa ou tácita, ocorrendo essa última quando o Prefeito, recebendo um projeto de lei para sanção, silencia, hipótese em que o Presidente da Câmara o sancionará.
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7

Q224148 • Leis Orgânicas • Lei Orgânica do Município de Boa Vista • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal
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Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do
Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições
dos vereadores, julgue os itens a seguir.

O presidente da Câmara Municipal, ou quem o substituir, só poderá manifestar seu voto na eleição da mesa diretora ou quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q224004 • Leis Orgânicas • Lei Orgânica do Município de Boa Vista • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal
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Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do
Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições
dos vereadores, julgue os itens a seguir.

As sessões da Câmara Municipal devem ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, sem autorização prévia da mesa diretora.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q193872 • Leis Orgânicas • CONSULPLAN • Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ • Agente Administrativo
A preocupação com o meio ambiente é expressa na Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, onde se incumbe ao Poder Público:
I. Implantar sistemas de unidade de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais.

II. Estimular e promover reflorestamento ecológico em áreas degradadas especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal, o reflorestamento econômico em áreas ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda de matéria-prima de origem florestal e preservação das florestas nativas.

III. Promover o gerenciamento total e integrado dos recursos hídricos, com base nos princípios da Lei municipal criada exclusivamente para o tema.

IV. Determinar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais efetuados por organizações privadas no território do município.
Estão corretas apenas as afirmativas:
- a) I, II
- b) III, IV
- c) I, III
- d) II, IV
- e) I, IV
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10

Q192836 • Leis Orgânicas • CONSULPLAN • Prefeitura de Sertaneja PR • Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sertaneja, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo, ou permuta, depende de prévia participação da Câmara Municipal.

( ) A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em serviços e sob sua guarda.

( ) Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa fixada pelo Prefeito.

A sequência está correta em:
- a) F, V, F
- b) V, V, V
- c) F, F, V
- d) V, V, F
- e) V, F, V
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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Título V, da Lei Orgânica Municipal. O decret...

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